ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.738/2016
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de abril de 2015 a fevereiro de 2016.
Parágrafo único. Os vencimentos constantes dos Anexos II e III da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013 ficam revisados no percentual de 9,08% (nove inteiro e oito décimos por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0101010103101012003 - manutenção das atividades da Câmara
31901100 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil / F 005
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016.
Ribeirão das Neves/MG, 21 de março de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita de Ribeirão das Neves/MG
Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
Código Identificador:583E2DF4