ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO (ALÍNEA “A”, INCISO IV, ART. 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21)

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

(ALÍNEA “A”, INCISO IV, ART. 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21)

Trata-se de análise de contratação solicitado por intermédio do Documento de Formalização – DFD, elaborado pelo Sr. RODRIGO RAFAEL MAIA, cujo objeto da presente demanda refere-se à contratação global para prestação de serviço e fornecimento de materiais necessários para revisão obrigatória de 10.000 MIL KM, para manter a garantia de fábrica do veículo: CITROEN C3 AIRCROSS 1.0 TURBO 200 FLEX SHINE – PLACA: UVK-9H23 – 2025/2026, pertencente a Secretaria Municipal de Saúde. Com fundamentação no artigo. 75, inciso IV, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021, além de Decreto Municipal aplicável.

Verifico que o Setor de Contabilidade informou haver dotação orçamentária suficiente para fazer face às despesas decorrentes da contratação.

Conforme documentos acostados aos autos, o valor final da contratação é de R$ 1.223,97 (hum mil duzentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos), incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados à prestação dos serviços.

Verifico, ainda, a juntada de parecer jurídico favorável à contratação em apreço.

Após a análise da instrução processual, constato que a contratação observou as normas legais aplicáveis, razão pela qual autorizo a contratação direta.

Assim sendo, nos termos do art. 72, inciso VIII, e do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, declaro ciência dos atos praticados no processo e AUTORIZO a contratação da empresa PUISSANCE AUTOMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 41.484.059/0002-60, no valor total de R$ 1.223,97 (hum mil duzentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos).

Por fim, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a divulgação deste ato no sítio eletrônico http://www.ervalia.mg.gov.br/, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM e nos demais meios oficiais cabíveis.

Cumpra-se.

 

ERVÁLIA/MG, 09 de outubro de 2026.

 

____________________________

JOSÉ MAURO GODINHO


Publicado por:
Leandro Jacob Silva Lima
Código Identificador:583FD30F