ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA N° 04/2026/PAD
PORTARIA N° 04/2026/PAD
Instaura a Comissão de Sindicância Disciplinar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos constantes do Processo Administrativo nº 16.288/2026, solicitam a abertura de Sindicância Administrativa com a finalidade de apurar possíveis infrações administrativas atribuídas a servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, relacionadas ao recebimento de multas de trânsito, bem como esclarecer os fatos, identificar eventuais responsabilidades e adotar as medidas administrativas cabíveis.
RESOLVEM:
Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração de possível responsabilidade envolvendo Servidor(es) Público(s) da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), consoante os preceitos dos artigos 146, 147 e 148 da Lei nº. 1.522 de 20 de junho de 1990.
Art. 2º - A condução dos trabalhos será levada a efeito pelos Membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos Servidores Fabrício Santos Silva, Tatiara Rigueira Pinto e Cleonice de Jesus Felisberto, sob a presidência do primeiro, tendo como suplente o servidor Raphael de Avelar Barbosa Lopes
Art. 3º - Competirá à Assessoria Jurídica Municipal, por meio de seus advogados, o acompanhamento presencial dos trâmites processuais.
Art. 4º - Estipula-se o prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 15 de setembro de 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Fabrício Santos Silva
Código Identificador:5840510F