ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.107, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a redação do artigo 16 a Lei Municipal nº 2.064, de 21 de novembro de 2019, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. O artigo 16 da Lei Municipal nº 2.064, de 21 de novembro de 2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 16. Fica autorizado que os membros do Conselho Tutelar conduzam o veículo marca Fiat, modelo Palio Weekend, placa OWR-2309, seguindo as disposições abaixo:
I – colaborar com a preservação do patrimônio público, evitando danos ao veículo;
II – não concordar ou concorrer para o uso indevido do veículo;
III – não utilizar o veículo para fins particulares;
IV – não fumar no interior do veículo;
V – utilizar cinto de segurança nos bancos dianteiros e traseiros;
VI – dirigir o veículo de acordo com as leis de trânsito, mantendo-se atualizados às novas regras e às formas de direção defensiva, conforme preconizado na Lei Federal 9.503/97, estando habilitado no mínimo na categoria “b”;
VII - operar conscientemente o veículo, obedecidas as suas características técnicas e as instruções sobre a sua manutenção;
VIII - comunicar por escrito ao setor de frotas do Município de Lambari as ocorrências com o veículo, requerendo as manutenções quando necessárias;
IX - não estacionar em locais proibidos;
X- não praticar atos ou manobras perigosas;
XI – não ingerir bebida alcoólica ou medicamentos de uso controlados, quando estiver na condução do veículo;
XII – não entregar a qualquer outra pessoa a direção do veículo sob sua responsabilidade;
XIII – manter o veículo limpo interna e externamente;
XIV – verificar as condições técnicas do veículo, a validade dos equipamentos e acessórios obrigatórios e a documentação veicular.
Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 08 de outubro de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
HUGO CARLOS RODRIGUES
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em ____/____/2021____________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:5857E6A7