ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1854/2021
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais à Entidade Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Piranga, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2021, à Entidade Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Piranga no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas à Entidade mencionada no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º Fica a Entidade contemplada pelo Município com subvenções sociais obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Caso a Entidade que não tenha suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 08 - DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUN DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL
13 - CULTURA
13.391 - PATRIMÔNIOS HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
13.391.013 - PROGRAMA MAIS CULTURA E TURISMO
13.391.013.1.0029 - REVITALIZAR PRÉDIOS HISTÓRICOS E TOMBADOS
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - - - - - - - - R$ 80.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - -- - - - R$ 80.000,00
Total da Unidade 08 - - - - - - - - -R$ 80.000,00
Total da Instituição 02 - - -- - - - R$ 80.000,00
Total Geral Acrescido - - - -- - - -R$ 80.000,00
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 18 de março de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:586E2FCE