ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.523 RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DO CONSANE E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO NO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE.

LEI MUNICIPAL Nº 3.523

 

Ratifica o 1º Termo Aditivo do contrato do Consórcio do CONSANE e autoriza o ingresso do município de São Lourenço no Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado na íntegra o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, em anexo.

 

Art. 2º Fica autorizado o ingresso do município de São Lourenço no Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, em anexo, nos termos do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de março de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.108/2022

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5872F7B1