ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.029/2019.

Dispõe sobre o benefício do Passe Livre Especial às pessoas portadoras de deficiência, no transporte coletivo de passageiros municipal e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica assegurada às pessoas portadoras de deficiência permanente física, visual, auditiva, mental ou deficiência múltipla e ao acompanhante, desde que o incapaz não possa deslocar-se sem assistência de terceiro, a concessão do benefício da gratuidade nos serviços de transporte coletivo público municipal.

 

Art. 2° O disposto no artigo anterior aplica-se a todas as linhas operadas pelas concessionárias públicas de transporte coletivo municipal.

 

Art. 3° Para usufruir do benefício será emitido o passe livre pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTRANS, após celebração de convênio para esse fim específico e terá validade anual.

 

§ 1º O benefício será renovado pelo mesmo tempo, desde que mantida a deficiência.

 

§ 2º O Passe Livre Especial somente poderá ser concedido àqueles que preencherem os requisitos estabelecidos nesta lei.

 

Art. 4º Considera-se pessoa com deficiência permanente aquela que apresente, comprovadamente, perda ou anormalidade grave de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, mesmo com novos tratamentos, não tenha recuperação.

 

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Deficiência Física: alteração completa ou grave de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-o sob a forma de paraplegia total ou parcial, tetraplegia parcial ou total, amputação ou ausência de membros, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida.

 

II - Deficiência Auditiva: perda total das possibilidades auditivas.

 

III- Deficiência Auditiva e Visual: Perda total das possibilidades visuais.

 

IV - Deficiência Mental: retardamento mental com redução intelectual significativa grave temporária ou irreversível.

 

V - Deficiência Múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

 

Parágrafo único. Aplicam-se às pessoas com transtorno do espectro autista os direitos desta lei, em atenção à Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e ao § 2°do art. 158 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 6º Ao ser requerido o benefício, deverá ser pedido acompanhado dos seguintes documentos:

 

I - Certidão de Nascimento ou Certidão de Identidade Civil,

 

II - Duas fotografias 3 x 4 atualizadas,

 

III - Comprovante de residência,

 

IV - Atestado médico especializado comprovando a deficiência, especificando o CID e, se for o caso, indicando que necessita de acompanhante, devidamente homologado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 7º Caso o deficiente tenha necessidade de acompanhamento, esta circunstância deverá constar no Passe Livre Especial.

 

Art. 8º O Passe Livre Especial é de uso pessoal e intransferível e sua utilização por pessoas não autorizadas ou com prazo de validade vencido acarretará a sua apreensão e o descadastramento dos beneficiários junto à Secretaria Municipal de Assistência Social pelo prazo de 2 (dois) anos.

 

Art. 9º Nos veículos de transporte coletivo que trata esta Lei, serão reservados 5% (cinco por cento) dos assentos para pessoas com deficiência, os quais deverão ser identificados de forma clara e visível com placas de “RESERVADO PREFERENCIALMENTE PARA DEFICIENTES”.

 

Art. 10. Aos beneficiários cadastrados e seus acompanhantes será garantida prioridade no embarque e desembarque nos veículos do transporte público municipal, mediante a apresentação, por parte do portador de deficiência e seu acompanhante, se for o caso, do Passe Livre, ao motorista.

 

Parágrafo Único. Os pontos de acesso ao transporte coletivo de passageiros deste município devem conter placa alertando sobre a prioridade às pessoas com deficiência para embarque e desembarque nos coletivos e para a utilização dos assentos.

 

Art. 11. Em caso de descumprimento das determinações contidas nesta lei pela concessionária de transporte público, caberá ao município a aplicação das penalidades previstas no Decreto que regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo de passageiros no Município.

 

Art. 12. No prazo de 90 (noventa) dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, as concessionárias de transporte público municipal deverão se adaptar às normas previstas nesta Lei para atender aos beneficiários do passe livre.

 

Art. 13. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.658, de 04 de junho de 2003.

 

Ribeirão das Neves/MG, 16 de Julho de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:58799515