ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

Câmara Municipal de Cambui

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI
LEI ORDINÁRIA 3219/2024

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 1/2024

 

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto artigo 85, §8º da Lei Orgânica Municipal e artigo 21, XIV do Regimento Interno desta Casa de Leis”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, Sr. Edivaldo Bueno dos Santos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 85, §8º da Lei Orgânica Municipal e artigo 21, XIV, o Regimento Interno desta Casa de Leis

 

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 129/2023, de autoria do Poder Legislativo;

 

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 22/12/2013;

 

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no artigo 85, §8º da Lei Orgânica Municipal e, no que concerne a aludida proposição legislativa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 3.219/2024 oriunda do projeto de Lei nº 129/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

 

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

 

Câmara Municipal de Cambuí/MG, ao 1º dia do mês de março de 2024.

 

EDIVALDO BUENO DOS SANTOS

Presidente

 

 Lei Municipal n.º 3.219 de 2024

 

“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos detentores de mandato eletivo do Poder Legislativo para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º – Ficam fixados os subsídios mensais dos detentores de mandato eletivo do Poder Legislativo a vigorar para a Legislatura 2025-2028, na importância de R$ 5.471,09 (cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e nove centavos).

Art. 2.º – Os subsídios fixados por esta lei serão revistos anualmente, por lei específica, através do IPCA do IBGE ou índice legal que vier a substituí-lo, em caso de extinção deste.

Art. 3.º – Para atender às despesas decorrentes do artigo 1.º desta Lei, serão utilizados os créditos orçamentários consignados próprios contidos no Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 4.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Câmara Municipal de Cambuí/MG, ao 1º dia do mês de março de 2024.

 

EDIVALDO BUENO DOS SANTOS

Presidente

 

JUSTIFICATIVA

 

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

 

A presente proposta que submetemos à análise dos membros desta Casa cuida de atender ao texto Constitucional e busca fixar os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025-2028.

A fixação, destacamos, está devidamente amparada nos artigos 74 e 77, VI da Lei Orgânica Municipal e está em perfeita sintonia com o contido no artigo 29 da CF de 1988.

E entendemos com o importante esclarecer que a fixação dos subsídios ocorre neste momento, ou seja, longe do processo eleitoral do próximo ano, de forma a evitar que este interfira no ato fixador.

Tendo em vista que o projeto fora confeccionado respeitando as normas legais que tratam do tema, em especial, estando dentro dos limites legais estabelecidos, esperamos a sua aprovação.

 

EDIVALDO BUENO DOS SANTOS

Presidente

 

RODRIGO DA COSTA DO NASCIMENTO

Vice-Presidente

 

LEILA PAULA MODESTO DA SILVA FAGUNDES

Secretária


Publicado por:
Alessandra de Oliveira Alves Bento
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