ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 22/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 22/2025 COM ASSOCIAÇÃO MONLEVADENSE DE ENSINO COOPERATIVO – AMEC - ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Assistência Social
Organização da Sociedade Civil (OSC):ASSOCIACAO MONLEVADENSE DE ENSINO COOPERATIVO-AMEC
CNPJ:18.267.203/0001-04
Objeto: A presente parceria tem por objeto a criação e adequação de espaço educativo-cultural acessível e sustentável na sede da AMEC, mediante execução de obras e aquisição de bens permanentes: instalação de sistema fotovoltaico (placas solares); (ii) aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado; (iii) construção de rampas e instalação de plataforma elevatória para acessibilidade; (iv) aquisição de mobiliário acessível e equipamentos de informática para sala multiuso, conforme especificado no Plano de Trabalho
Vigência: 7 (sete) meses, contados a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do município.
Valor Global:R$100.000,00 (cem mil reais) que será repassado em parcela única para a OSC para investimento.
Dotação orçamentária a ser utilizada:02011002.0824408022.066 – FONTE DE RECURSO 27100003210
Fundamentação Legal e Justificativa:
Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), com ou sem transferência de recursos financeiros, em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público, e que, a partir de 1º de janeiro de 2017, a sua aplicação passou a ser obrigatória no âmbito municipal;
Considerando que, como regra, a formalização das parcerias com OSCs deve ocorrer mediante chamamento público, ressalvadas as hipóteses de inexigibilidade previstas no art. 31 da Lei nº 13.019/2014;
Considerando o disposto no art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, que prevê a inexigibilidade de chamamento público na hipótese em que a parceria decorrer de autorização legal específica, identificando expressamente a entidade beneficiária;
Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, alterado pelo Decreto nº 40/2025, regulamenta a aplicação da Lei nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade;
Considerando a Lei Municipal nº 2.736/2025, de 25 de agosto de 2025, que autoriza o repasse de recursos financeiros à ASSOCIACAO MONLEVADENSE DE ENSINO COOPERATIVO-AMEC,com identificação expressa da entidade beneficiária e do objeto, em conformidade com o art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014;
Considerando que o repasse autorizado será destinado à ASSOCIACAO MONLEVADENSE DE ENSINO COOPERATIVO-AMEC, para criação e adequação de espaço educativo-cultural acessível e sustentável na sede da AMEC, mediante execução de obras e aquisição de bens permanentes.
Conclusão:
Diante do exposto, resta caracterizada a inexigibilidade de chamamento público com fundamento no artigo 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, em razão de autorização expressa prevista na Lei Municipal nº 2.736/2025, identificando a ASSOCIACAO MONLEVADENSE DE ENSINO COOPERATIVO-AMECcomo beneficiária. Assim, a celebração do Termo de Colaboração nº 23/2025 é juridicamente possível, técnica e socialmente adequada, revestida de interesse público e compatível com o regime jurídico das parcerias estabelecido pela Lei nº 13.019/2014.
RITA DE CÁSSIA DA CRUZ SOUZA
Secretaria Municipal de Assistência Social
HOMOLOGAÇÃO
Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a OSC mencionada, observadas as disposições da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 112/2018. A presente justificativa e a homologação deverão ser publicadas no site oficial da Prefeitura e no Diário Oficial do Município, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º, da Lei nº 13.019/2014.
O extrato do Termo de Colaboração, após assinatura, deverá ser igualmente publicado no Diário Oficial do Município, como condição de eficácia, e disponibilizado no site oficial da Prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:5884A674