ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM N° 3.178/2018 DE 23 DE MARÇO DE 2018 INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA – MG, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI PM N° 3.178/2018 DE 23 DE MARÇO DE 2018
Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Santa Vitória – MG, e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído, no Município de Santa Vitória, o Fórum Municipal de Educação - FME, de caráter permanente, com finalidade de discutir a política educacional e coordenar amplo debate com a sociedade a respeito das questões educacionais no âmbito Municipal.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação será assim constituído pelos seguintes membros:
I – Secretária Municipal de Educação e Cultura;
II – Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento;
III – representante da APAE;
IV – representante ACISV – Associação Comercial e Industrial de Santa Vitória;
V – representante do Colegiado da Rede Estadual;
VI – representante do Conselho Escolar da Rede Municipal;
VII – representante Rede Privada;
VIII – representante Ensino Superior;
IX – titular do Instituto Municipal de Previdência de Santa Vitória;
X – representantes dos profissionais da Educação Infantil no Município;
XI – representantes dos profissionais do Ensino Fundamental nos anos iniciais no Município;
XII – representantes dos profissionais do Ensino Fundamental anos finais no Município;
XIII - representante do Sindicato dos Professores;
XIV – representante dos diretores da Rede Municipal;
XV – representante dos diretores da Rede Estadual;
XVI – representante dos alunos do Ensino Médio no Município;
XVII – representante do Conselho Municipal de Educação;
XVIII – representante do Conselho Tutelar;
XIX – representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XX – representante das Entidades Filantrópicas;
§ 1º Poderão participar do FME:
I – representantes da Câmara Municipal;
II – representante do Ministério Público;
III – representantes da Superintendência Regional de Ensino de Ituiutaba;
§ 2º A representação dos alunos poderá recair nos pais, quando os alunos forem menores, fincando determinado que a escolha deverá ser feita em reunião pública realizada em cada seguimento.
§ 3º As organizações não governamentais de que trata o inciso XX, deste artigo deverão possuir no mínimo 1 (um) de constituição e em funcionamento há pelo menos um ano, e para fins de participação no FME deverão efetuar o seu cadastramento junto à Coordenação Geral do FME, indicando seus representantes.
§ 4º Os membros do FME serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto Municipal, contendo os nomes dos representantes titulares e seus respectivos suplentes, após indicação dos respectivos órgãos, entidades e representações.
Art. 3ºO FME é composto pelos seguintes órgãos:
I – Coordenação Geral;
II – Assembleia Geral;
III – Conferência Municipal.
§ 1º Compete à Coordenação Geral discutir, decidir e encaminhar as diretrizes dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo Fórum Municipal, quais sejam: dirigir as reuniões, assembléias gerais, conferências, e demais atividades do Fórum Municipal, com fornecimento de suporte administrativo e técnico, na forma que dispuser o Regimento Interno.
§2º A coordenação geral será composta do seguinte modo:
I – Representante da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura;
II – Representante do Conselho Municipal de Educação, indicado na forma do Regimento Interno;
III – Presidente e vice-presidente, membros eleitos dentre os integrantes do Fórum, mediante Assembléia Geral.
§ 2º A Assembléia Geral é composta pelos membros do FME que dispõe o art. 2º desta Lei, e será realizada ordinariamente a cada seis meses, ou extraordinariamente, sempre que necessário, ou a requerimento da maioria dos seus membros.
§ 3º A Conferência Municipal de Educação é instância máxima de deliberação do Fórum, convocada trienalmente, assegurada à participação ampla de toda a sociedade.
Art. 4ºO FME terá, além do disposto no art. 1º desta Lei, as seguintes atribuições:
I – realizar o monitoramento contínuo e avaliações periódicas na execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas, consoante o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 3.011 de 10 de junho 2015.
II – convocar juntamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a Conferência Municipal de Educação, trienalmente, após aprovado o Plano Municipal de Educação;
III – definir em regimento próprio sua organização e funcionamento;
IV – organizar formas de discussão com a sociedade, visando levantar anseios em relação à Educação;
V – elaborar o seu Regimento Interno, para aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5ºO FME terá acesso às informações e estatísticas educacionais, administrativas, financeiras e contábeis necessárias para o bom desempenho do seu trabalho.
Art. 6ºA Secretaria Municipal de Educação e Cultura ficará responsável em tomar as providências para a constituição do Fórum Permanente de Educação, assegurando em seu orçamento recursos necessários ao seu pleno funcionamento.
Art. 7ºA participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 8ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória, 23 de março de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:5886837B