ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.715/2025
LEI Nº 1.715/2025
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE-MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito do Município de Volta Grande-MG, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, SANCIONO a seguinte LEI:
Capítulo I
Disposições Gerais
Artigo 01º: Institui a Estrutura Administrativa com a criação dos seus cargos.
Artigo 02º: São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I-a nacionalidade brasileira;
II-o gozo dos direitos políticos;
III-a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV-o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V-a idade mínima de dezoito anos;
VI-aptidão física e mental.
§1oAs atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§2oÀs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Artigo 03º: A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Artigo 04º: São formas de provimento de cargo público:
I-Nomeação;
II-Promoção;
III-Readaptação;
IV-Reversão;
V-Aproveitamento;
VI-Reintegração;
VII-Recondução.
Artigo 05º: A nomeação far-se-á:
I-em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II-em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Parágra foúnico.O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Artigo 06º:A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Artigo 07º: O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§1oO prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial.
§2oNão se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Artigo 08º:A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Artigo 09º:O Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
PARÁGRAFO ÚNICO:É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA:
Artigo 10: O Poder Legislativo do Município de Volta Grande institui a sua estrutura administrativa com a criação dos seguintes cargos:
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NOME DO CARGO |
PROVIMENTO: |
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UM CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO |
Livre nomeação e exoneração |
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UM CARGO DE CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE |
Livre nomeação e exoneração |
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UM CARGO DE ASSESSOR DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL e PARLAMENTAR |
Livre nomeação e exoneração |
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UM CARGO DE CONTROLADOR GERAL |
Livre nomeação e exoneração |
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UM CARGO DE AUXILIAR DE LIMPEZA |
Concurso Público |
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UM CARGO DE RECEPCIONISTA |
Concurso Público |
§1º: As atribuições cargos estão descritos no Anexo I da presente Lei.
§2º: O cargo de PROCURADOR JURÍDICO exige formação acadêmica em DIREITO por instituição credenciada pelo Órgão competente e inscrição na ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL;
§3º: Os demais cargos exigem formação no Ensino Médio por instituição credenciada pelo Órgão competente.
Artigo 11: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
§2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
§3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
§4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO:
Artigo 12: A jornada de trabalho é a seguinte:
I –CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO: 20h semanal;
II –CARGO DE CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE: 40h semanal;
III–CARGO DE CONTROLADOR GERAL: 40h semanal;
IV –CARGO DE ASSESSOR DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL e PARLAMENTAR: 40h semanal;
V –CARGO DE AUXILIAR DE LIMPEZA: 40h semanal;
VI –RECEPCIONISTA: 40h semanal.
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS:
Artigo 13: Os cargos de livre nomeação e exoneração e os cargos de contratação via concurso público serão remunerados por VENCIMENTOS.
Artigo 14: Os vencimentos são os seguintes:
I –CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO: R$ 4.330,00;
II –CARGO DE CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE: R$ 3.036,00;
III–CARGO DE CONTROLADOR GERAL: R$ 3.036,00;
IV –CARGO DE ASSESSOR DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL e PARLAMENTAR: R$ 3.036,00;
V –CARGO DE AUXILIAR DE LIMPEZA: R$ 2.277,00;
VI – RECEPCIONISTA: R$ 2.277,00.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os servidores não receberão nenhum adicional, gratificação ou verba de representação, exceto diárias para custeio de viagens e direitos previstos da CRFB/88.
CAPÍTULO V
DO REGIME JURÍDICO:
Artigo 15: Os cargos de Procurador Jurídico, Assessor de Relacionamento Institucional e Parlamentar ,Controlador Geral e Chefe de Gabinete do Presidente são de livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo do Município de Volta Grande-MG.
Artigo 16: Os cargos de Recepcionista e Auxiliar de Limpeza são de contratação por meio de concurso público gozando da estabilidade na forma da CRFB/88, exceto contratação temporária em caso excepcional.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Presidente do Poder Legislativo fica autorizado a fazer a contratação temporária para os cargos de Recepcionista e Auxiliar de Limpeza em caso excepcional como afastamento provisório dos servidores estáveis ou em caso de exoneração ou demissão até nova contratação por concurso público.
Artigo 17: Os cargos de Recepcionista e Auxiliar de Limpeza de provimento via concurso público serão submetidos a ESTÁGIO PROBATÓRIO no prazo de três anos cuja aptidão será avaliada com observância dos seguintes fatores:
I – ASSIDUIDADE;
II – DISCIPLINA;
III – CAPACIDADE DE INICIATIVA;
IV – PRODUTIVIDADE;
V – PROBIDADE;
VI - EFICIÊNCIA.
Artigo 18: O servidor que receber três advertências durante o estágio probatório será reprovado e não adquirirá a estabilidade aplicando-lhe a pena de demissão.
Artigo 19: São penalidades disciplinares:
I-Advertência;
II-Suspensão;
III–Demissão.
Artigo 20: Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafoúnico.O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Artigo 21: A advertência será aplicada por escrito, no de inobservância de dever funcional previsto em lei, de inobservância de urbanidade, de inobservância de assiduidade, de inobservância de descumprimento de ordem do superior hierárquico, ainda que verbal, de inobservância de regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave
Artigo 22: A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa)dias.
§1o. Será punido com suspensão de até 15 (quinze)dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Artigo 23: As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três)e 5 (cinco)anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafoúnico.O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Artigo 24: A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I-crime contra a administração pública;
II-abandono de cargo;
III-inassiduidade habitual;
IV-improbidade administrativa;
V-incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI-insubordinação grave em serviço;
VII-ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII-aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX-revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X-lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI-corrupção;
XII-acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
Artigo 25: Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o superior hierárquico notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I-Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II-Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III-julgamento.
§1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se lhe vista do processo na repartição.
§3oApresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§4oNo prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão;
§5oA opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, com comunicação ao Ministério Público;
§7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Artigo 26: Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Artigo 27: Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Artigo 28:Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será exigido o processo administrativo, observando-se especialmente que:
I-a indicação da materialidade dar-se-á:
a)na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses.
II-após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
CAPÍTULO VI
DO REVISÃO GERAL ANUAL:
Artigo 29: Os vencimentos terão revisão geral anual na data do dia 01 de março de cada ano no percentual do IPCA.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS:
Artigo 30: Os cargos de livre nomeação e exoneração e os cargos de contratação por meio de concurso público têm direito a terço constitucional de férias, férias remuneradas e décimo terceiro salário/vencimentos.
Parágrafo único: Os cargos de livre de nomeação e exoneração não se submetem a controle de jornada e sendo vedado o pagamento de horas extraordinárias.
Artigo 31:Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§1o.A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§2oNo caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§3oNo caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§4oNo caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Artigo 32:Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-maternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Artigo 33:Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, à uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Artigo 34:À servidora ou servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
PARÁGRAFOÚNICO.No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Artigo 35:À servidora ou servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência têm o direito de redução de até cinquenta por cento da jornada de trabalho, se comprovada, mediante Laudo Médico e Estudo Social, a necessidade de acompanhamento, conjuntamente com a impossibilidade total ou parcial dos demais membros do grupo familiar aptos para tanto.
CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS:
Artigo 36: Os cargos do Poder Legislativo do Município de Volta Grande são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Artigo 37: Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 38: Revogam-se todas as disposições em contrário.
Volta de Grande, 17 de fevereiro de 2025.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS:
PROCURADOR JURÍDICO:
1.Assessoria e Consultoria no Processo Legislativo;
2. Assessoria e Consultoria nos Processos licitatórios do Poder Legislativo;
3. Assessoria e Consultoria nos Processos Administrativos;
4. Representação do Poder Legislativo nos processos judiciais em que figurar como parte;
5. Elaboração de Pareceres;
6. Redação de Projeto de Lei, Resoluções e Atos Administrativos da Mesa Diretora.
6. Assessoria e Consultoria às Comissões Permanentes, às Comissões de Parlamentar de Inquérito e à Comissão Processante de cassação de mandato.
CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE:
1.Organização Política e Administrativa do Gabinete como agendamentos e preparações de reuniões internas e externas, audiências internas e externas, organização de expediente como Ofícios, Convites, Correspondência e outros e outros;
2. Dar publicidade a Ordem do Dia das Sessões Legislativas e outros atos administrativos da Mesa Diretora e Comissões Permanentes, Comissões Parlamentar de Inquérito e Comissão de Processante de Cassação de mandato;
3. Conduzir e preparar processos administrativos da Mesa Diretora.
CONTROLADOR GERAL:
Dar publicidade dos atos oficiais no Diário Oficial;
fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários;
comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações;
apoiar as unidades da Câmara rio exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo;
analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas;
recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;
zelar pela observância dos limites gasto com pessoal;
supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos turnos da legislação vigente;
produzir, sempre que requisitado relatórios destinados, a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dosresponsáveis pela Administração e Unidades da Câmara;
participar dos processos de expansão e informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua dasatividades prestadas pelo sistema de controle interno;
realizar treinamentos aos servidos integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas;
recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;
propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização deprocedimentos pelas unidades administrativas,
concernentes à ação do sistema de controle interno;
fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos daControladoria, mediante requisição oficial;
promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária,patrimonial e operacional e emitir os respectivos relatórios;
alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei;
Comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes;
indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes;
assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa,patrimonial e operacional,
controlar desvios, perdas e desperdícios;
identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis;
apoiar o Controle Externo;
executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Unidade de Controle Interno.
ASSESSOR DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL E PARLAMENTAR
1.Coordenar a formulação e propor políticas de relacionamento institucional com o Poder Executivo e com a Sociedade Civil Organizada como debates, audiências públicas e promover a cidadania participativa no Legislativo Municipal;
2. Organizar a comunicação nas redes sociais;
3. Organizar os registros de fotos e vídeos das sessões solenes e de posse;
4. Organizar as sessões plenárias e comissões;
5. Organizar as sessões solenes comemorativas ou posse;
6. Organizar a recepção de autoridades no Poder Legislativo de Volta Grande;
7. prestar assessoriapolítico-legislativa nos Gabinetes Parlamentares e ao Gabinete da Presidência;
8. orientar, assessorar e executar atividadesno âmbito da ação parlamentar de gabinete;
9. elaborar e digitar pareceres, proposiçõeslegislativas, textos de divulgação,
10. acompanhar o agente político nas atividades do mandato;
11. manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação das leis, normas e regulamentas;
12. zelar pelo patrimônio e materiais disponibilizados para o exercício da atividade parlamentar;
13. encaminhar toda correspondência oficial recebida e dirigida do Gabinete em que esteja lotado;
14. controlar a agenda do Vereador do Gabinete em que esteja lotado, dispondo horários de reuniões, visitas, entrevistas e solenidades;
15. participar das reuniões providenciandoa pauta e convocação dos participantes, bem como elaborar ataspara manter registrados os assuntos discutidos;
16. receber, classificar, distribuir e arquivardocumentos oficiais ou de caráter confidencial do vereador, paraselecionar assuntos afetos ao respectivo gabinete;
17. redigir, digitar e datilografar correspondênciapessoal do vereador e outros expedientes de caráterconfidencial, para assegurar o sigilo da informação;
18. efetuar levantamentos de demandasnos setores em que for designado;
19. executar outras tarefas correlatase inerentes às responsabilidades do Gabinete Parlamentar.
20. Organização das Sessões Legislativas do Plenário e das Comissões Permanentes, Comissões Parlamentar de Inquérito e Comissão de Processante de Cassação de mandato e Organização das Sessões Legislativas SOLENES, COMEMORATIVAS e de POSSE de Vereadores e Prefeito e Vice- Prefeito.
AUXILIAR DE LIMPEZA:
1.Fazer a limpeza geral do prédio da Câmara de Vereadores;
2.Preparar lanche, café, suco e outros alimentos no horário do expediente.
RECEPCIONISTA
1. Fazer controle de entrada e saída de participantes no Plenário durante as sessões;
2.Fazer atendimento aos cidadãos como protocolos e que desejarem agendar audiência com os vereadores;
3. Fazer controle de entrada e saída de cidadãos das audiências como senhores Vereadores.
4.Fazer identificação civil em convênio como o órgão competente;
5. Organizar o arquivo e proceder o arquivo de documentos;
6. Atribuição de Agente de contratação;
7. Fazer lançamentos no sistema do Poder Legislativo;
8. E outras funções administrativas e de escritório.
Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:58A156AC