ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.736, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre o ciclo de fiscalização, monitoramento, prestação de contas e aprovação dos recursos decorrentes da execução de emendas parlamentares no âmbito do município de Paraisópolis-MG, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Paraisópolis-MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de adequação às normas de transparência e rastreabilidade (ADPF 854/STF) e às diretrizes dos Tribunais de Contas;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A fiscalização e a aprovação das contas decorrentes da execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares (individuais, de bancada, de comissão ou especiais) no Município observarão as diretrizes estabelecidas neste Decreto.

 

Art. 2ºPara fins deste Decreto, entende-se por:

I- Fiscalização:Acompanhamento concomitante e a posteriori da execução do objeto;

II- Prestação de Contas:Procedimento administrativo para demonstrar a regular aplicação dos recursos;

III- Julgamento:Ato final que atesta a regularidade ou não da execução, com base em parecer técnico e parecer do Controle Interno.

 

CAPÍTULO II

DO CICLO DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 3ºO ciclo de fiscalização das emendas parlamentares compreenderá as seguintes fases:

I- Habilitação e Plano de Trabalho:Verificação da compatibilidade do objeto com o interesse público e com as normas técnicas, antes da execução;

II- Acompanhamento Financeiro:Monitoramento da conta bancária específica da emenda (quando aplicável) ou da rastreabilidade da "Emenda Pix" na plataforma de transparência municipal;

III- Fiscalização de Execução (in loco):Visitas técnicas ou monitoramento digital para verificar se o objeto pactuado está sendo entregue (obras, serviços, bens).

 

Art. 4ºAs secretarias recebedoras dos recursos deverão:

I- Instituir comissão de monitoramento e avaliação para as parcerias;

II- Emitir relatórios de visita técnica, fotográficos ou de recebimento de materiais.

 

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E APROVAÇÃO

 

Art. 5ºO beneficiário da emenda parlamentar deverá apresentar prestação de contas detalhada, contendo:

I- Relatório de cumprimento do objeto;

II- Demonstrativo de receitas e despesas (extratos bancários e notas fiscais);

III- Comprovação da publicidade (recebimento e aplicação do recurso).

 

Art. 6ºA prestação de contas será avaliada no prazo de 30 (trinta) dias, resultando em:

I- Parecer Técnico:Emitido pela secretaria finalística, atestando a execução ou não do objeto, nos termos pactuados;

II- Parecer de Controle Interno:Validando ou não a conformidade legal e financeira.

 

Art. 7ºFinalizado o processo de análise, o Secretário emitirá o ato de aprovação, ressalva ou rejeição das contas.

Parágrafo único.Em caso de irregularidade, será instaurada Tomada de Contas Especial, e garantido o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE

 

Art. 8ºTodas as etapas, desde a indicação parlamentar até o julgamento das contas, deverão ser publicadas no Portal da Transparência Municipal em tempo real.

 

Art. 9ºAs emendas parlamentares especiais ("Pix") deverão observar as regras de rastreabilidade, sendo vedada sua aplicação em despesas de pessoal, encargos sociais ou dívidas.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às emendas parlamentares cuja destinação e/ou execução ocorram a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,

aos 26 de janeiro de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:58A4FAD1