ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.362, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer o débito previdenciário devido ao Instituto de Previdência Social do Município de Coração de Jesus – PREVICOR, decorrente da utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) acima do limite legal destinado ao custeio administrativo, autoriza o parcelamento do referido débito e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer, em favor do Instituto de Previdência Social do Município de Coração de Jesus – PREVICOR, o débito previdenciário apurado nos seguintes instrumentos de auditoria da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência:
I – Notificação de Auditoria Fiscal – NAF nº 143/2017, referente ao excesso na utilização de recursos previdenciários destinados ao custeio administrativo nos exercícios de 2012 e 2016, no valor originário de R$ 106.898,39 (cento e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos);
II – Relatório de Auditoria Direta nº 0089/2021, referente ao excesso na utilização de recursos previdenciários destinados ao custeio administrativo nos exercícios de 2017 e 2018, no valor originário de R$ 67.734,63 (sessenta e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos).
Parágrafo Único: O débito referido no caput deste artigo, atualizado monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da legislação municipal aplicável, perfazia, na data-base de 31 de julho de 2026, o montante de R$ 776.220,30 (setecentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte reais e trinta centavos), conforme apurado no Ofício nº 001/2026 do PREVICOR.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar, junto ao PREVICOR, o débito reconhecido nos termos do art. 1º, mediante celebração de Termo de Acordo de Parcelamento – TAP, observados os seguintes parâmetros:
I – prazo máximo de pagamento de até 03 parcelas mensais, iguais e sucessivas, podendo esse limite ser ajustado no Termo de Acordo de Parcelamento em conformidade com a legislação previdenciária federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social;
II – vencimento da primeira parcela em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, e das demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes;
III – vinculação de dotação orçamentária própria para garantia do pagamento das parcelas.
Parágrafo único. O quantitativo de parcelas fixado no inciso I deste artigo observará os limites e condições estabelecidos na legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e as normas correlatas expedidas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, devendo ser previstas nas leis orçamentárias anuais dos exercícios subsequentes enquanto perdurar o parcelamento, observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de Acordo de Parcelamento – TAP e os demais instrumentos e atos necessários à efetivação do disposto nesta Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus/MG, 25 de agosto de 2026.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:58CC95AD