ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.451/2024

Institui o Plano de Carreira dos Fiscais Sanitários e dos Fiscais de Saúde Pública do município de Ribeirão das Neves, estabelece a respectiva tabela de vencimentos e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei institui a carreira dos Fiscais Sanitários e Fiscais de Saúde Pública do Município de Ribeirão das Neves e o quadro de lotação desses servidores, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde de Ribeirão das Neves, bem como a estrutura organizacional da carreira, deveres, remunerações, direitos e vantagens dos integrantes da estrutura.

 

Parágrafo único. É de natureza estatutária o regime jurídico dos servidores que compreende este plano de carreira face à Administração Pública de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos de Fiscal Sanitário e Fiscal de Saúde Pública executam as ações de Vigilância Sanitária, nos termos do inciso II, do art. 200, da Constituição Federal.

 

Art. 3º Os servidores ocupantes dos cargos de Fiscal Sanitário e Fiscal de Saúde Pública terão como atribuição geral o exercício do poder de polícia administrativo sanitário no Município para fiscalização dos serviços e das atividades de saúde, de interesse da saúde e outros ambientes que direta ou indiretamente possam provocar danos ou agravos à saúde da população.

 

Art. 4º Compete exclusivamente aos Fiscais Sanitários e aos Fiscais de Saúde Pública em exercício na área de Fiscalização Sanitária lavrar documentos fiscais, dentre outras atividades inerentes ao poder de polícia do qual estão investidos.

 

Art. 5º Passa-se a exigir, entre os requisitos a serem estabelecidos nas instruções especiais que regerão aos novos concursos de ingresso para o cargo de Fiscal Sanitário, diploma de Nível Superior em área de interesse da vigilância, acrescida de especialização na área, em Saúde Pública, ou Vigilância Sanitária ou Vigilância em Saúde.

 

TÍTULO II

DA CARREIRA DOS FISCAIS SANITÁRIOS E DOS FISCAIS DE SAÚDE PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DOS INTEGRANTES DA CARREIRA

 

Art. 6º A carreira do servidor da Vigilância Sanitária que integra o serviço de saúde é composta pelos seguintes cargos:

 

I - Fiscal Sanitário;

 

II - Fiscal de Saúde Pública.

 

Parágrafo único. O quantitativo dos cargos de Fiscal Sanitário e de Fiscal de Saúde Pública é o constante no Anexo I, e suas áreas de atuação são as constantes no Anexo II.

 

Art. 7º O cargo de Fiscal Sanitário consiste nos seguintes níveis:

 

I - Fiscal Sanitário Nível 1;

II - Fiscal Sanitário Nível 2;

III - Fiscal Sanitário Nível 3;

IV - Fiscal Sanitário Nível 4;

V - Fiscal Sanitário Nível 5;

VI - Fiscal Sanitário Nível 6;

VII - Fiscal Sanitário Nível 7;

VIII - Fiscal Sanitário Nível 8;

IX - Fiscal Sanitário Nível 9;

X - Fiscal Sanitário Nível 10;

XI - Fiscal Sanitário Nível 11;

XII - Fiscal Sanitário Nível 12;

XIII - Fiscal Sanitário Nível 13.

 

§1º Os níveis de progressão da remuneração dos Fiscais Sanitários estão representados na Tabela 1, do Anexo III.

 

§2º Não haverá distinção de atividades entre os níveis da carreira.

 

Art. 8º A jornada de trabalho do Fiscal Sanitário será de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo único. No processo de gestão e monitoramento da carga horária, devem ser consideradas as especificidades das atribuições dos cargos, em especial, com relação ao processo de fiscalização, cuja regulamentação é objeto de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º O cargo de Fiscal de Saúde Pública consiste nos seguintes níveis:

 

I - Fiscal de Saúde Pública Nível 1;

II - Fiscal de Saúde Pública Nível 2;

III - Fiscal de Saúde Pública Nível 3;

IV - Fiscal de Saúde Pública Nível 4;

V - Fiscal de Saúde Pública Nível 5;

VI - Fiscal de Saúde Pública Nível 6;

VII - Fiscal de Saúde Pública Nível 7;

VIII - Fiscal de Saúde Pública Nível 8;

IX - Fiscal de Saúde Pública Nível 9;

X - Fiscal de Saúde Pública Nível 10;

XI - Fiscal de Saúde Pública Nível 11;

XII Fiscal de Saúde Pública Nível 12;

XIII - Fiscal de Saúde Pública Nível 13.

 

§1º Os níveis de progressão da remuneração dos Fiscais de Saúde Pública estão representados na Tabela 2, do Anexo III.

 

§2º Não haverá distinção de atividades entre os níveis da carreira.

 

Art. 10 A jornada de trabalho do Fiscal de Saúde Pública será de 20 (vinte) horas semanais.

 

Parágrafo único. No processo de gestão e monitoramento da carga horária, devem ser consideradas as especificidades das atribuições dos cargos, em especial, com relação ao processo de fiscalização, cuja regulamentação é objeto de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO INGRESSO NA CARREIRA

 

Art. 11. O ingresso na carreira de Fiscal Sanitário e de Fiscal de Saúde Pública dar-se-á sempre no Nível 1 e na Classe "A", mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, específico para o provimento desta carreira e de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, tendo como requisito de habilitação:

 

I - para o cargo de Fiscal Sanitário, formação em Nível Superior em qualquer área, acrescida de especialização na área, em Saúde Pública, ou Vigilância Sanitária ou Vigilância em Saúde;

 

II - para o cargo de Fiscal de Saúde Pública, Nível Superior na área da Saúde, acrescida de especialização na área, em Saúde Pública, e/ou Vigilância Sanitária, e/ou Vigilância em Saúde.

 

§1º O Fiscal Sanitário aprovado em concurso anterior ficará enquadrado no respectivo cargo desta Lei na Classe B, da Tabela 1, do Anexo III, desde que apresente no prazo máximo de 78 (setenta e oito) meses, da data de vigência da presente Lei diploma de conclusão de curso superior em qualquer área, acrescido de certificado de especialização na área, em Saúde Pública, ou Vigilância Sanitária ou Vigilância em Saúde.

 

§2º Até a apresentação do diploma de conclusão de curso superior acrescido de certificado de especialização na área em Saúde Pública, ou Vigilância Sanitária ou Vigilância em Saúde, previsto no §1º, os vencimentos serão os da Classe A, da Tabela 1, do Anexo III.

 

CAPÍTULO III

DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

 

Art. 12. A Progressão é a movimentação horizontal nos níveis que integram a estrutura de carreira do cargo em razão do tempo de efetivo exercício no cargo e em razão de merecimento.

 

Art. 13. A progressão dos integrantes da carreira consiste na passagem de um nível para outro, horizontalmente, imediatamente superior da carreira, e dar-se-á pelo critério de antiguidade e merecimento, com aumento de 3% (três por cento) sobre o vencimento do nível anterior, após satisfeitos os seguintes requisitos:

 

I - três anos ininterruptos de efetivo exercício no nível em que estiver posicionado, para passarem ao nível imediatamente subsequente;

 

II - não ter cometido infração disciplinar durante o interstício referido no inciso anterior, à qual tenha sido aplicada a pena de suspensão, hipótese em que recomeçará a contagem;

 

III - obtenção, na média das três últimas avaliações de desempenho da Administração Geral, do aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento).

 

§1º Para efeito de progressão, as licenças e os afastamentos sem remuneração não são contados como tempo de efetivo exercício, excetuadas as licenças para aprimoramento profissional do servidor integrante da carreira de Fiscal Sanitário e de Fiscal de Saúde Pública, desde que com a anuência e autorização prévia da Administração, em função da sua conveniência.

 

§2º Na entrada em vigor desta Lei, os Fiscais Sanitários e Fiscais de Saúde Pública em efetivo exercício já se inserem, automaticamente, nos respectivos graus, de acordo com o período de tempo acumulado desde sua nomeação, após aprovação em concurso público, observados os requisitos do caput e do parágrafo primeiro deste artigo.

 

§3º Não se aplica aos cargos da carreira de Fiscal Sanitário e de Fiscal de Saúde Pública o quadro de progressão, bem como da carga horária do plano de carreira da área da saúde do Município, uma vez que são regidos por esta Lei.

 

Art. 14. A Promoção é a movimentação vertical nas classes que integram a estrutura de carreira do cargo em razão da escolaridade.

 

§1º Para aplicação do disposto no caput do artigo ao cargo de Fiscal Sanitário sem enquadramento de nível superior, deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:

 

I - classe A - habilitação em nível médio;

 

II - classe B - os requisitos da classe anterior, mais habilitação em nível superior em qualquer área acrescida de especialização na área, em Saúde Pública, ou Vigilância Sanitária ou Vigilância em Saúde;

 

III - classe C - os requisitos da classe anterior, mais uma segunda graduação ou pós-graduação em nível de especialização lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, em quaisquer das áreas descritas no artigo 15;

 

IV - classe D - Os requisitos da classe anterior, mais diploma de Mestrado;

 

V - classe E - Os requisitos da classe anterior, mais diploma de Doutorado.

 

§2º Para aplicação do disposto no caput do artigo ao cargo de Fiscal Sanitário com enquadramento de nível superior, deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:

 

I - classe B - Habilitação em Nível Superior em qualquer área acrescida de Especialização em Saúde Pública, e/ou Vigilância Sanitária, e/ou Vigilância em Saúde.

 

II - classe C - Os requisitos da classe anterior, mais uma segunda graduação ou pós-graduação em nível de especialização lato sensu com carga horária mínima de 360 horas, em quaisquer das áreas descritas no artigo 15;

 

III - classe D - os requisitos da classe anterior, mais diploma de mestrado;

 

IV - classe E - os requisitos da classe anterior, mais diploma de doutorado;

 

§3º Para aplicação do disposto no caput do artigo ao cargo de Fiscal de Saúde Pública, deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:

 

I - classe B - habilitação em Nível Superior na área da Saúde, acrescida de especialização em Saúde Pública, e/ou Vigilância Sanitária, e/ou Vigilância em Saúde.

 

II - classe C - os requisitos da classe anterior, mais uma segunda graduação ou pós-graduação em nível de especialização lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, em quaisquer das áreas descritas no artigo 15;

 

III - classe D - os requisitos da classe anterior, mais diploma de mestrado;

 

IV - classe E - os requisitos da classe anterior, mais diploma de doutorado.

 

§4º Os servidores que ingressarem na carreira, somente poderão fazer jus à promoção e à progressão após cumprirem o período de estágio probatório e serem estabilizados no cargo, por ato do Chefe do Poder Executivo da Administração Pública do Município de Ribeirão das Neves.

 

§5º Para o disposto no parágrafo anterior, será aproveitado o tempo de efetivo exercício e as avaliações de desempenho, para a primeira progressão funcional.

 

Art. 15. São áreas de formação de interesse da Vigilância Sanitária do Município de Ribeirão das Neves, a partir da 2ª (segunda) graduação e cursos de pós-graduação, para percepção da Promoção na carreira:

 

I - Área da Saúde;

 

II - Direito;

 

III - Engenharia Civil;

 

IV - Arquitetura e Urbanismo;

 

V - Gestão ou Administração Pública.

 

Parágrafo único. Os cursos deverão conter conteúdos programáticos compatíveis com as áreas de interesse e com o perfil de competência profissional da carreira, contribuindo com a melhoria no exercício das atribuições e resultados organizacionais.

 

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO

 

Art. 16. O Sistema de Remuneração dos servidores que integram a carreira de Fiscal Sanitário e Fiscal de Saúde Pública estrutura-se através de uma parte fixa, denominada de vencimento base, e outra variável.

 

Parágrafo único. O vencimento base de cada cargo será o correspondente aos valores constantes das tabelas de vencimentos do Anexo III, desta Lei, fixados a partir do enquadramento e movimentação do servidor na carreira, cujos valores crescentes na horizontal e vertical, valorizam o desenvolvimento de competências, a experiência e o desempenho profissional no exercício das atribuições.

 

Art. 17. A remuneração dos cargos da carreira de Fiscal Sanitário e Fiscal de Saúde Pública é constituída:

 

I - vencimento base, correspondendo à parte fixa, cujo valor é definido para cada classe e nível de referência dos respectivos cargos, conforme tabelas constantes no Anexo III, desta Lei;

 

II - adicional de produtividade fiscal, correspondendo à parte variável;

 

§ 1º O valor do vencimento de que trata a tabela do Anexo III, desta Lei, será anualmente revisto, na mesma data dos demais servidores municipais, e sem distinção de índices, em atendimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

 

§ 2º A base de cálculo para o pagamento do adicional de produtividade fiscal e para efeitos de progressão e promoção será o vencimento do servidor.

 

§ 3º A remuneração do servidor integrante da carreira de Fiscal Sanitário e Fiscal de Saúde Pública, percebida cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

 

Art. 18. Aos Fiscais Sanitários e Fiscais de Saúde Pública, no exercício de suas funções, será concedido adicional de produtividade, nos termos do Estatuto do Servidor Público, que observará o critério de pontos fixados nesta Lei, de acordo com as tarefas realizadas e estabelecidas no Anexo IV.

 

Art. 19. Nos termos do Anexo IV desta Lei, é considerado efetivo trabalho fiscal em cumprimento de atividades internas as seguintes ações:

 

I - acompanhamento e monitoramento de procedimentos internos, pactuações e programas com os entes federados;

 

II - alimentação ou atualização do cadastro da pessoa física ou jurídica inspecionada junto ao sistema de informação;

 

III - despachos nos documentos relacionados à inspeção, como ordens de serviços e solicitações de atos liberatórios;

 

IV - elaboração de palestras e capacitação de educação em saúde, legislação e demais ações de planejamento de interesse da Vigilância Sanitária.

 

Art. 20. As atividades constantes da Tabela de Pontos do Anexo IV, quando exercidas, deverão ser discriminadas, obrigatoriamente, em Relatório Mensal de Atividades de Apuração e Controle de Pontos - RMA.

 

Art. 21. Quando a fiscalização for efetuada por grupo de fiscais em conjunto, o número de pontos atribuídos à ação fiscal será computado entre seus participantes efetivos.

 

Art. 22. O Adicional de Produtividade Fiscal, para fins de pagamento, terá como limite máximo mensal 4.000 (quatro mil) pontos.

 

Art. 23. O valor de cada ponto fica fixado em 0,025% (vinte e cinco milésimos por cento) do vencimento do cargo de Fiscal Sanitário e do Fiscal de Saúde Pública no mês que será efetuado o pagamento do adicional.

 

Art. 24. Quando o fiscal ultrapassar o limite máximo de pontos, a diferença apurada entre o limite e o número de pontos obtidos, lhe será creditado em uma conta reserva, para que, num período dos últimos 12 (doze) meses, esta reserva possa ser utilizada para completar a pontuação, caso não seja atingido o limite máximo.

 

Art. 25. O Adicional de Produtividade previsto nesta Lei, não será atribuído ao servidor afastado, exceto por férias regulamentares, férias prêmio, licença médica e licença maternidade, casos em que será calculada tomando-se por base a média aritmética do valor do adicional efetivamente percebido pelo servidor aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, ou a média aritmética dos últimos meses trabalhados quando a admissão for inferior a 12 (doze) meses.

 

Art. 26. O Adicional de Produtividade integra a remuneração do servidor para fins de gratificação natalina (13º), caso em que será calculado com base na média aritmética do valor do adicional efetivamente percebido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

 

Art. 27. Não terá direito ao recebimento do Adicional de Produtividade o Fiscal que:

 

I - no exercício de suas atividades não atingir o limite mínimo de 500 (quinhentos) pontos;

 

II - não efetuar a entrega do Relatório Mensal de Atividades de Apuração e Controle de Pontos - RMA no setor competente, para a devida conferência, até o 5º (quinto) dia útil do mês.

 

Art. 28. Os resultados de apuração dos pontos, para fins de pagamento do Adicional, deverão ter anuência do Coordenador de Vigilância Sanitária.

 

Parágrafo único. Para efeitos de apuração do direito ao Adicional de Produtividade, o Fiscal Sanitário e o Fiscal de Saúde Pública promoverá mensalmente as comprovações necessárias de sua responsabilidade das ações fiscais realizadas.

 

Art. 29. A inidoneidade ou falsidade de dados constantes de relatórios, documentos, notificações, autos de infração e intimações que venham proporcionar vantagem ao autor do procedimento, implicará em responsabilidade funcional, punível nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, independentemente do desconto das cotas auferidas.

 

Art. 30. Os pontos atribuídos e pagos que forem julgados improcedentes, ou insubsistentes após o seu pagamento por motivo de qualquer outra irregularidade, serão descontados de todos os pontos alcançados no mês seguinte ao da decisão, independentemente de qualquer outra sanção administrativa ou disciplinar.

 

CAPÍTULO V

DAS PRERROGATIVAS

 

Art. 31. São prerrogativas dos servidores da carreira de Fiscal Sanitário e Fiscal de Saúde Pública:

 

I - livre acesso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, aos estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que direta ou indiretamente, possam provocar danos ou agravos à saúde da população;

 

II - a requisição e obtenção do auxílio da força pública para assegurar o desempenho de suas funções;

 

III - livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções.

 

Parágrafo único. O acesso da autoridade sanitária fica condicionado à prévia identificação e ao atendimento das demais formalidades legais e regulamentares.

 

CAPÍTULO VI

DAS GARANTIAS

 

Art. 32. São garantias dos servidores membros da carreira de Fiscal Sanitário e Fiscal de Saúde Pública:

 

I - assistência jurídica provida pelo Município, cuja manifestação será da chefia imediata ou quem a suceder, em razão de ato praticado no exercício de suas funções;

 

II - autonomia técnica e independência funcional no exercício da função;

 

III - perda do cargo somente nas estritas hipóteses previstas no art. 41 da Constituição Federal, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

 

IV - remuneração compatível, respeitados o limite do teto remuneratório para o Município e a irredutibilidade salarial, ambos previstos na Constituição Federal, assegurada a revisão anual na mesma data dos demais servidores do município.

 

Art. 33. Os integrantes da carreira de Fiscal Sanitário e Fiscal de Saúde Pública executam atividades exclusivas de Estado, relacionadas ao exercício das atribuições de fiscalização, educação, orientação e contencioso administrativo sanitário, além das atividades de apoio técnico, essenciais à prestação jurisdicional que lhes são inerentes, no âmbito do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. As ações de Vigilância Sanitária são exclusivas do órgão sanitário, indelegáveis e intransferíveis.

 

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES

 

Art. 34. São deveres dos integrantes da carreira de Fiscal Sanitário e Fiscal de Saúde Pública, além dos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:

 

I - desempenhar com zelo, justiça e ética, dentro dos prazos determinados, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelos superiores hierárquicos;

 

II - zelar pela fiel execução dos trabalhos da Vigilância Sanitária e pela correta aplicação da legislação sanitária;

 

III - observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;

 

IV - comunicar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 35. Ficam assegurados aos integrantes da carreira de Fiscal Sanitário e Fiscal de Saúde Pública, além dos direitos estabelecidos nesta Lei, os previstos no Estatuto dos Servidores Municipais e na legislação complementar instituidora de vantagens funcionais, exceto a progressão da tabela de remuneração da Secretaria Municipal de Saúde, caso em que, serão aplicadas as regras desta Lei.

 

Art. 36. Não se consideram, para fins de promoção na carreira, os títulos de pós-graduação que sejam requisitos de habilitação para o cargo.

 

Art.37. O servidor efetivo que for designado para exercer cargo em comissão fará jus às progressões e promoções da carreira.

 

Art. 38. O acréscimo pecuniário adquirido pela progressão e promoção é incorporado ao vencimento do servidor.

 

Art. 39. Ao servidor que faz jus ao adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, instituído por legislação municipal anterior, já revogada, será facultada as seguintes hipóteses de forma não acumulativa:

 

I - manter seu direito adquirido, não fazendo jus à progressão na carreira na forma instituída nesta Lei, ou;

 

II - renunciar em caráter irrevogável aos quinquênios já adquiridos e aos que por ventura teria, submetendo-se a novo enquadramento nos termos desta lei.

 

Parágrafo único. A renúncia citada no inciso II, deverá ser de modo expresso e irretratável, devendo o servidor deixar claro em seu requerimento o desejo de fazer jus à progressão na carreira, nos termos desta lei.

 

Art. 40. O chefe do Poder Executivo editará os atos que se fizerem necessários à aplicação desta Lei.

 

Art. 41. Os Anexos I, II, III e IV são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 42. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor.

 

Art. 43. No que for omissa esta lei, aplicam-se as normas do Estatuto do Servidor Público Municipal de Ribeirão das Neves.

 

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal nº 3.102 de 10 de abril de 2008 e a Lei Municipal nº 3.858 de 02 de janeiro de 2018.

 

Ribeirão das Neves/G, 03 de Abril de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA CARREIRA

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

FISCAL SANITÁRIO

10

40 horas

FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA

33

20 horas

 

ANEXO II

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

 

DENOMINAÇÃO: FISCAL SANITÁRIO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DO CARGO: Nível Superior completo em área de de interesse da saúde, acrescido de especialização em Saúde Pública ou Vigilância Sanitária ou Vigilância em Saúde.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Exercer o poder de polícia administrativa sanitária do Município em imóveis residenciais e comerciais edificados ou não, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, logradouros públicos, veículos de transporte e de serviços e em qualquer local, público ou privado onde se fizer necessária a vigilância sanitária e a vigilância em saúde; fiscalizar serviços, atividades e estabelecimentos de interesse da saúde sujeitos a licenciamento sanitário; aplicar sanções nos casos de infrações ás leis e regulamentos em vigor; emitir parecer técnico; elaborar relatórios, oficios, memorandos e outros documentos sobre matéria relacionada com seu campo de atuação; elaborar o Relatório de Atividade Fiscal; operar sistema de banco de dados e licenciamento sanitário, análise de processo de licenciamento, abertura e tramitação de processo administrativo, relatório e parecer conclusivo em processo administrativo, compor a Junta de julgamento da Vigilância Sanitária, realizar atividades em arquivos físicos, registrar em formulário próprio e apurar eventuais reclamações da população no que se refere a irregularidades sanitárias; Executar e/ou participar das ações integradas à Atenção Primária em Saúde, à Vigilância Epidemiológica, à Vigilância Ambiental, à Vigilância em Saúde do Trabalhador e às condições de trabalho, Controle de Zoonoses e outros órgãos da Administração Pública e órgãos de outros poderes; executar e/ou participar de ações de Vigilância Sanitária em articulação com as demais áreas da fiscalização dos entes federados, executar e/ou participar de ações integradas com a Fiscalização de Atividades Urbanas, Agente de Trânsito, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Posturas, Fiscal de Transporte e demais equipes de técnicos multidisciplinares do Poder Publico Municipal; proferir palestras, ministrar e participar de cursos, congressos e afins; prestar orientação sobre a Vigilância Sanitária ao cidadão; planejar, coordenar, normatizar e executar ações de promoção, prevenção e controle do risco sanitário; expedir termos de intimação, de interdição, autos de apreensão, apreensão e depósito, de coleta de amostras, de infração e aplicar diretamente as penalidades que lhe forem delegadas por legislação específica; apreender e/ou interditar e/ou inutilizar qualquer substância produto, equipamento, aparelho, instrumento, utensílio, insumo ou qualquer produto de interesse da saúde que esteja em desacordo com a legislação sanitária vigente; efetuar interdição parcial ou total de estabelecimento que esteja em desacordo com a legislação sanitária vigente; encaminhar para a análise laboratorial alimentos, drogas, saneantes, cosméticos e utensílios, substâncias e qualquer material para controle sanitário ou quando houver indícios que a justifiquem; analisar documentos privados ou públicos referentes a produtos e serviços de interesse da saúde pública, tais como livro caixa, notas fiscais, pedidos, faturas, balanços e softwares, entre outros; Participar dos Conselhos, Comitês e Comissões de Interesse da Saúde Pública nas esferas Federal, Estadual e Municipal e outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DO CARGO: Nível Superior completo na área da saúde, acrescido de especialização em Saúde Pública ou Vigilância Sanitária ou Vigilância em Saúde ou Direito Sanitário.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Fiscalizar serviços, atividades e estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde sujeitos a licenciamento sanitário; Orientar e fiscalizar a aplicação da legislação sanitária fazendo cumprir as normas do poder de Polícia Administrativa do município; Realizar atividades de fiscalização e controle das instalações físicas, da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos, insumos sanitários e prestação de serviços de saúde e interesse a saúde; Aplicar sanções nos casos de infrações às leis e regulamentos em vigor; Realizar o controle e monitoramento de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária; Esclarecer os questionamentos da sociedade; Prestar orientação de Vigilância Sanitária ao cidadão; Emitir parecer técnico, relatórios, ofícios e outros documentos sobre matéria relacionada com seu campo de atuação; Registrar em formulário próprio e apurar eventuais reclamações e denúncias da população no que se refere a irregularidades sanitárias; Executar e/ou participar das ações de Vigilância Sanitária, epidemiologia e atenção à saúde, incluindo as relativas à saúde do trabalhador, ao controle de endemias e ao meio ambiente; Classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco epidemiológico; emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos a sua área de atuação; Participar, instaurar e julgar em esferas regulamentadas em lei específica o processo administrativo oriundo de penalidades impostas em decorrência do poder de polícia sanitária do município, bem como os atos administrativos dele decorrentes; Alimentar e avaliar sistemas de informações a níveis municipal, estadual e federal para fins de licenciamento sanitário, monitoramento de risco, escrituração de dados de produção, manipulação, distribuição, prescrição, dispensação e consumo de medicamentos e insumos farmacêuticos; Lavrar termos e autos inerentes ao poder de polícia administrativa; Executar e/ou participar de ações de Vigilância Sanitária em articulação com as demais áreas da fiscalização dos entes federados, ou com equipes de técnicos multidisciplinares do Poder Público Municipal; Proferir palestras, ministrar e participar de cursos, congressos e afins, desde que autorizados pela gerência imediata; Planejar, coordenar, normatizar e executar ações de promoção, prevenção e controle do risco sanitário; Apreender e/ou interditar e/ou inutilizar qualquer substância, produto, equipamento, aparelho, instrumento, utensílio e insumo de interesse da saúde que esteja em desacordo com a legislação sanitária vigente; Efetuar interdição parcial ou total de estabelecimento ou produto que esteja em desacordo com a legislação sanitária vigente; Encaminhar para a análise laboratorial alimentos, drogas, saneantes, cosméticos, utensílios, substâncias ou qualquer material de controle sanitário ou quando houver indícios que a justifiquem; Analisar documentos privados ou públicos referentes a produtos e serviços de Saúde e interesse da saúde pública, tais como procedimentos operacionais, planos de gerenciamento, livros, caixa, notas fiscais, pedidos, faturas, balanços e softwares, entre outros; Fiscalizar estabelecimentos de saúde em regime de internação e ambulatorial, aí incluídos clínicas e consultórios, serviço de apoio ao diagnóstico e serviço terapêutico, serviço de sangue, hemocomponentes e hemoderivados, outros serviços de saúde não especificados anteriormente; Fiscalizar serviços, atividades e estabelecimentos de saúde sujeitos a licenciamento sanitário; Analisar arquivos, registros, banco de dados e outros documentos de interesse sanitário de estabelecimentos de saúde ou de interesse à saúde; realizar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

ANEXO III

QUADRO DE VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA

 

TABELA 1 - FISCAL SANITÁRIO

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE (vertical)

CLASSE (vertical)

NÍVEIS DE PROGRESSÃO (horizontal)

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

Ensino Médio

A - Investidura Fiscal Sanitário sem enquadramento nível superior

R$2.648,06

R$2.727,50

R$2.809,33

R$2.893,61

R$2.980,42

R$3.069,83

R$3.161,93

R$3.256,78

R$3.354,49

R$3.455,12

R$3.558,78

R$3.665,54

R$3.775, 50

Superior, acrescido da pós-graduação exigida para o cargo

B - Investidura ou Enquadramento Fiscal Sanitário com nível superior

R$4.000,00

R$4.120,00

R$4.240,00

R$4.360,00

R$4.480,00

R$4.600,00

R$4.720,00

R$4.840,00

R$4.960,00

R$5.080,00

R$5.200,00

R$5.320,00

R$5.440, 00

Requisitos da Classe B, acrescido da segunda graduação ou segunda pós-graduação

C - 6%

R$4.320,00

R$4.665,60

R$5.038,84

R$5.441,94

R$5.877,18

R$6.347,35

R$6.855,13

R$7.403,54

R$7.995,82

R$8.635,48

R$9.326,31

R$10.072,41

R$10.878,20

Requisitos da Classe C, acrescido de diploma de mestrado

D - 10%

R$4.838,40

R$5.419,00

R$6.069,36

R$6.764,08

R$7.575,77

R$8.484,86

R$9.503,04

R$10.643,41

R$11.920,62

R$13.31,10

R$14.953,23

R$16.747,61

R$18.757,32

Requisitos da classe D, acrescido de diploma de doutorado

E - 13%

R$5.564,16

R$6.398,78

R$7.358,60

R$8.462,39

R$9.731,75

R$11.191,51

R$12.870,24

R$14.800,77

R$17.020,89

R$19.574,02

R$22.510,13

R$25.886,64

R$29.769,64

 

TABELA 2 - FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE (vertical)

CLASSE (vertical)

NÍVEIS DE PROGRESSÃO (horizontal)

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

Superior acrescido da pós-graduação exigida para o cargo

6B - Investidura

R$4.000,00

R$4.120,00

R$4.240,00

R$4.360,00

R$4.480,00

R$4.600,00

R$4.720,00

R$4.840,00

R$4.960,00

R$5.080,00

R$5.200,00

R$5.320,00

R$5.440,00

Requisitos da classe B, acrescido da segunda graduação ou segunda pós-graduação

C - 6%

R$4.320,00

R$4.665,60

R$5.038,84

R$5.441,94

R$5.877,18

R$6.347,35

R$6.855,13

R$7.403,54

R$7.995,82

R$8.635,48

R$9.326,31

R$10.072,41

R$10.878,20

Requisitos da classe C, acrescido de diploma de mestrado

D - 10%

R$4.838,40

R$5.419,00

R$6.069,36

R$6.764,08

R$7.575,77

R$8.484,86

R$9.503,04

R$10.643,41

R$11.920,62

R$13.31,10

R$14.953,23

R$16.747,61

R$18.757,32

Requisitos da classe D acrescido de diploma de doutorado

E - 13%

R$5.564,16

R$6.398,78

R$7.358,60

R$8.462,39

R$9.731,75

R$11.191,51

R$12.870,24

R$14.800,77

R$17.020,89

R$19.574,02

R$22.510,13

R$25.886,64

R$29.769,64

 

ANEXO IV

 

ATIVIDADES ESPECÍFICAS

 

FISCAIS SANITÁRIOS E FISCAIS DE SAÚDE PÚBLICA

 

ATIVIDADE FISCAL

PONTUAÇÃO

Inspeção Sanitária em Estabelecimentos grau de risco I (incluso Lavratura de Documentos; Roteiro de Inspeção e Orientação em Educação em Saúde)

150

Inspeção Sanitária em Estabelecimentos grau de risco II (incluso Lavratura de Documentos; Roteiro de Inspeção e Orientação em Educação em Saúde)

200

Inspeção Sanitária em Estabelecimentos grau de risco III (incluso Lavratura de Documentos; Roteiro de Inspeção e Orientação em Educação em Saúde)

300

Elaboração de Relatório de Inspeção Sanitária (RIS) - grau de risco I

150

Elaboração de RIS - grau de risco II

200

Elaboração de RIS - grau de risco III

300

Lavratura de Termo de Interdição de Estabelecimento e ou/produtos

200

Lavratura de Termos Diversos (Notificação; Auto de Infração, entre outros)

50

Lavratura de Auto de Apreensão e Inutilização de Produtos

300

Expedição de Parecer Técnico

150

Atendimento de denúncias e reclamações

150

Inserir informações em formulários para construção de indicadores de risco - VIGIRISCO, ou outro que vier a substituí-lo

50

Efetivo Trabalho Fiscal em cumprimento de atividades internas

200por turno

Atuação em Ações Intersetoriais de interesse da Vigilância Sanitária (Polícia Ambiental, Incineração de Drogas dentre outros)

200 por turno

Ação deColeta de Amostra

300

Educação continuada nas áreas de interesse da Vigilância Sanitária com apresentação da declaração ou certificado de conclusão de cursos

50 por hora respeitando máximo de 2.000 pontos por mês

Orientação em educação em saúde à população relacionada à ação fiscal (capacitação, palestras, atendimento à denúncia)

50 por participante ou ao munícipe

Representação em reuniões, comitês, comissões, capacitações, seminários, conferências de interesse à Vigilância Sanitária

200 por turno

Revisão/elaboração de Roteiro de inspeção sanitária – apresentar o roteiro atualizado, revisado, digitado e com embasamento legal

200 por turno

Tramitação de Processo Administrativo; Instauração; Elaboração de Parecer Técnico; Julgamento do Processo na Junta; Outros atos necessários ao andamento do Processo

200 por turno


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:58D2792F