ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
CONVÊNIO EMATER

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO DE BIQUINHAS E A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER-MG

 

O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS, com sede na Rua Goiás, n° 986, inscrita no CNPJ sob n° 18.296.640/0001-04, daqui por diante designado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito, Sr. Arisleu Ferreira Pires, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade n° M-3.025.594 e inscrito no CPF sob n° 564.784.376-04, residente e domiciliado em Biquinhas/MG, e a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, empresa pública, vinculada à Secretária do Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, criada pela Lei Estadual n° 6.704/75, com sede na Avenida Raja Gabaglia, n° 1.626, Gutierrez, em Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob n° 19.198.118/0001-02, daqui por diante designada EMATER-MG, neste ato representada pelo Gerente da Unidade Regional de Curvelo, Sr. Fernando César Couto, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador do RG n° M-8.206.473 e inscrito no CPF sob o n° 820.952.726-68, residente e domiciliado em Curvelo/MG, ajustam e assinam de comum acordo, o presente convênio, que será regido pelas disposições contidas na Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações, e pela legislação aplicável mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente convênio é a conjugação de esforços entre o MUNICÍPIO e a EMATER-MG, visando ações que promovam o desenvolvimento sustentável, por meio de assistência técnica e extensão rural no Município.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PARTÍCIPES

2.1 – Para concretização do objeto previsto neste instrumento, os partícipes, cada qual com suas respectivas obrigações, se comprometem a:

2.1.1 – Viabilizar ações que promovam a assistência técnica e extensão rural no Município.

2.1.2 – Disponibilizar recursos financeiros e de pessoal, necessários à implementação das ações de assistência técnicas e extensão rural no município.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

3.1 – São obrigações do MUNICÍPIO:

3.1.1 – Participar mensalmente com a importância de R$6.336,63 (seis mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos).

3.1.1.1 – Os valores estabelecidos no subitem 3.1.1 desta cláusula serão reajustados, automaticamente, a cada 12 meses, a partir do primeiro ano de vigência deste Termo de Convênio, pela variação do INPC/IBGE disponível na data da renovação automática ocorrida no período, sem a necessidade de termo aditivo.

3.1.2 – Transferir à EMATER-MG o valor citado no item anterior, por meio de crédito em conta bancária n° 755.211, do Banco Brasil S.A., Agência 1615-2, Belo Horizonte MG, conforme abaixo:

a) 1ª parcela, até o dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte, no valor correspondente a R$2.112,21 (dois mil, cento e doze reais e vinte e um centavos);

b) 2ª parcela, até o dia 20 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte, no valor correspondente a R$2.112,21 (dois mil, cento e doze reais e vinte e um centavos);

c) 3ª parcela, até o dia 30 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte, no valor correspondente a R$2.112,21 (dois mil, cento e doze reais e vinte e um centavos).

3.1.3 – Colocar à disposição da EMATER-MG, por meio de cessão gratuita, pelo prazo de vigência deste instrumento, os bens necessários para funcionamento da unidade de trabalho da EMATER-MG no município.

3.1.4 – Colocar à disposição da EMATER-MG, pelo prazo de vigência deste instrumento, salas e/ou outras instalações apropriadas, gratuitamente, incluindo a isenção de tributos municipais, para o bom funcionamento da Unidade de Trabalho no município.

3.1.5 – Ceder, sem qualquer ônus para a EMATER-MG, um(a) secretário(a), pelo prazo de vigência deste instrumento.

3.1.5.1 – Responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas do(a) secretário(a) cedido para a EMATER-MG.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO

4.1 – Em caso de descumprimento pelo Município dos itens 3.1. e 3.1.2 da Cláusula Terceira, a EMATER-MG poderá suspender suas atividades no Município e/ou rescindir o presente Convênio, sem prejuízo do recebimento das parcelas devidas até a data da efetiva suspensão e/ou rescisão.

 

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA EMATER- MG

5.1 – São obrigações da EMATER-MG:

5.1.1 – Prestar ações de Assistência Técnica e Extensão Rural, prioritariamente, para agricultores familiares no Município.

5.1.2 – Protocolar junto à PREFEITURA o Relatório Anual de Ações de Assistência Técnica e Extensão Rural – RAA, realizadas no ano anterior, até o último dia útil do mês de maio.

5.1.3 – Designar profissional ou equipe para atuar no Município.

5.1.4 – Responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas do seu quadro de empregados.

5.1.5 – Participar na elaboração, execução e avaliação do Plano de Desenvolvimento Rural, nas áreas econômicas e social voltadas para a agropecuária, fornecendo informações sobre a situação socieconômica das principais atividades desenvolvidas e alternativas técnicas que poderão ser aplicadas.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 – O MUNICÍPIO atenderá as despesas decorrentes da execução deste instrumento por meio de recursos financeiros estimados em R$76.039,56 (setenta e seis mil e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), correndo as despesas à conta da Dotação Orçamentária n°. 02.05.01.20.608.0004.2040-3.3.30.41.00 para o presente exercício, bem como sua correspondente para os exercícios subsequentes.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

7.1 – O custo estimado para o período de 60 (sessenta) meses do presente instrumento, para fins meramente legais, é no valor total de R$ 380.197,80 (trezentos e oitenta mil, cento e noventa e sete reais e oitenta centavos).

 

CLÁUSULA OITAVA

8.1 – A EMATER-MG poderá inscrever o MUNICÍPIO em serviços e órgãos de proteção ao crédito, em âmbito nacional, estadual e municipal, em caso de inadimplemento das obrigações deste convênio.

 

CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES

9.1 – O MUNICÍPIO poderá, em qualquer época, promover o acompanhamento e a fiscalização das ações previstas neste instrumento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

10.1 – As partes obrigam-se a atuar no presente Convênio em conformidade com a legislação vigente sore Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial à Lei 13.709.2018.

10.1.1 – As partes se comprometem a manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidades e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.

10.1.2 – Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, complicações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas informações, com exceção de determinação legal ou da prévia autorização por escrito contraparte.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS VEDAÇÕES

11.1 – Fica vedada aos partícipes a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DENUNCIAÇÃO DO CONVÊNIO

12.1 – Este instrumento poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, em caso de inobservância de quaisquer de suas cláusulas ou, unilateralmente, por livre espontânea vontade, hipótese em que será feita comunicação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data efetiva da rescisão.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

13.1 – O presente instrumento entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2024 e terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO

14.1 – Este instrumento poderá ser alterado, mediante comum acordo entre os partícipes, através de termo aditivo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

15.1 – A publicação deste instrumento, em extrato, será realizada pelo MUNICÍPIO, na forma legal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Morada Nova de Minas, estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução deste instrumento e em caso de eventual litígio por inexecução do presente convênio, no todo ou em parte, renunciando os partícipes, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, que uma vez lido e achado conforme, vai assinado pelas partes convenentes e pelas testemunhas.

 

Biquinhas, 14 de novembro de 2024.

 

ARISLEU FERREIRA PIRES

FENANDO CÉSAR COUTO

Prefeito Municipal de Biquinhas

Gerente da Unidade Regional de Curvelo

EMATER-MG

 

Testemunhas:

 

Nome:

CPF:

 

Nome: ______________________________

CPF: _______________________________


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:58DDB70F