ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
RESOLUÇÃO LEI Nº 04/2024.
RESOLUÇÃO LEI Nº 04/2024.
Estabelece os subsídios dos Vereadores do Município de Cachoeira Dourada-MG para a Legislatura 2025-2028, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Resolução, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1ºEsta Resolução estabelece os subsídios dos Vereadores de Cachoeira Dourada-MG para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 e se encerra em 31 de dezembro de 2028.
Art. 2ºOs subsídios dos Vereadores são fixados na forma estabelecida abaixo, obedecida o disposto no art. 25, VI, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, a serem pagos mensalmente em parcela única, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória:
I – R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2025; e
II – R$ 6.950,00 (seis mil novecentos e cinquenta reais) a partir de 1º de fevereiro de 2026.
§ 1º Não será permitido, em hipótese alguma, pagamento de qualquer valor superior ao próprio subsídio para o vereador ocupante do cargo de Presidente ou qualquer outro cargo ocupado, seja na Mesa Diretora e/ou nas Comissões.
§ 2º Somente o comparecimento efetivo do vereador às reuniões e sua participação nas votações justificará o pagamento integral do subsídio.
§ 3º A cada falta, caracterizada pela ausência ou pela não participação nas votações, inclusive das comissões permanentes, o vereador sofrerá desconto no subsídio equivalente à 1/30 (um trinta avos) da remuneração correspondente ao comparecimento a todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do mês.
§ 4º Salvo por motivo devidamente justificado, a falta do vereador à reunião ordinária e extraordinária, inclusive nas comissões permanentes e audiências públicas, para a qual haja sido regularmente convocado, bem como a sua não participação em votação realizada nela, implicará o desconto equivalente à 1/30 (um trinta avos) da remuneração correspondente ao comparecimento a todas as reuniões ordinárias do mês.
§ 5º Não se aplicará o desconto disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo ao vereador que estiver exercendo a obstrução a alguma matéria em tramitação na Casa, na forma disposta no Regimento Interno.
Art. 3ºÉ assegurado aos Vereadores o recebimento de Décimo Terceiro Subsídio, e ao gozo de 30 (trinta) dias de Férias Anuais.
§ 1º O Décimo Terceiro Subsídio e as Férias Anuais, tratados no caput deste artigo serão pagos a proporção de 1/12 (um doze avos), por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício.
§ 2º As Férias Anuais serão pagas juntamente com o adicional de 1/3 (um terço) de férias.
§ 3º O Décimo Terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira após o dia 30 (trinta) de junho e a segunda após o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, no percentual de 50% cada.
§ 4º As férias a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser gozadas após o décimo segundo mês de exercício do cargo, e preferencialmente no mês de janeiro.
§ 5º As férias dos Vereadores correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre daquele ano, ou indenizadas juntamente quando do pagamento do último subsídio.
§ 6º Com exceção da hipótese do recesso parlamentar de janeiro, os vereadores em hipótese alguma poderão gozar férias simultaneamente.
§ 7º Em caso de afastamento definitivo do cargo, aos agentes políticos que trata esta Resolução será garantido a indenização do Décimo Terceiro Subsídio e Férias Anuais na proporcionalidade prevista no § 1º deste artigo.
Art. 4ºEm caso de licença por motivo de saúde o Vereador receberá integralmente o seu subsídio, devendo a Câmara Municipal, se necessário, na forma da Resolução, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito até o limite do respectivo subsídio.
Art. 5ºOs subsídios de que trata esta Resolução serão revistos, por meio de Resolução específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, vedada a concessão de qualquer percentual de aumento real.
§ 1º Para efeitos desta Resolução entende-se como revisão geral anual a recomposição dos vencimentos dos servidores municipais em virtude da perda do poder aquisitivo em face da inflação acumulada no exercício imediatamente anterior, considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, aferida e publicada pelo IBGE - Instituto BrasiResoluçãoro de Geografia e Estatística ou em índice inferior, caso o IPCA não seja outorgado à categoria dos servidores municipais.
§ 2º Os subsídios que trata esta Resolução somente serão reajustados a partir do exercício de 2026 (dois mil e vinte e seis), ficando vedado qualquer reajuste no primeiro ano de mandato, qual seja, no exercício de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
§ 3º O índice de aumento real outorgado aos servidores municipais não será outorgado aos agentes políticos.
§ 4º Para efeito desta Resolução entende-se como aumento real o índice de reajuste concedido aos servidores públicos municipais além da revisão geral anual especificada no § 1º.
§ 5º A iniciativa do Projeto de Resolução para revisar os subsídios dos Vereadores é de competência da Mesa Diretora da Câmara, devendo o mesmo ser apresentado na Câmara Municipal na mesma data em que for encaminhado o Projeto de Resolução de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e Legislativo.
§ 6º O Projeto de Resolução que revisar os subsídios que trata esta Resolução deve tramitar concomitantemente com o Projeto de Resolução que revisa os vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal, e votado nas mesmas reuniões.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da execução dessa Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias dos exercícios fluentes, em obediência ao princípio da anualidade orçamentária, com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios.
Art. 7º Fica revogado a partir de 1º de janeiro de 2025 a Resolução nº 01, de 9 de novembro de 2020.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 16 de setembro de 2024.
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HUGO CÉZAR DE LIMA FERREIRA |
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Presidente |
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SONEIR TEODORO DA SILVA |
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Primeiro Secretário |
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:58E2F735