ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.177/2021

Institui a Política Municipal de Incentivo ao Serviço Voluntário no âmbito do Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes da Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Serviço Voluntário no âmbito do Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2º Considera-se serviço voluntário, nos termos desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada, que exerça atividade no Município de Ribeirão das Neves, de fins não lucrativos, tendo por objetivo o exercício cívico, educacional, científico, religioso, recreativo ou de assistência à pessoa.

 

§1º O serviço voluntário é considerado de relevante interesse público, e o Município incentivará a sua prestação.

 

§2º O serviço voluntário, nesta Lei descrito, não gera vínculo funcional ou empregatício, obrigação contratual, ou ainda obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Serviço Voluntário:

 

I - promover, valorizar e reconhecer o serviço voluntário no Município de Ribeirão das Neves;

 

II - desenvolver a cultura da educação para a cidadania e o engajamento dos cidadãos;

 

III - capacitar os cidadãos, gestores, lideranças locais e organizações da sociedade civil que acolhem voluntários ou desenvolvem atividades de voluntariado;

 

IV - articular os poderes do Estado, organizações da sociedade civil, empresários e comunidade para a realização das políticas voltadas para o voluntariado;

 

V - garantir a participação das Secretarias e demais órgãos do Município na prática do serviço voluntário.

 

Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao Serviço Voluntário:

 

I - a prática do serviço voluntário como elemento de transformação social e exercício da cidadania;

 

II - o fortalecimento das organizações da sociedade civil;

 

III - o incentivo para as empresas e órgãos públicos em ações de voluntariado.

 

Art. 5º Para o cumprimento dos objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Serviço Voluntário, caberá ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, tendo em vista que esta Secretaria possui, como um de seus eixos, a Educação Política em Direitos Humanos e Cidadania, as seguintes atribuições:

 

I - desenvolver cursos e mecanismos de preparação de voluntários e organizações da sociedade civil;

 

II - realizar parcerias com universidades, instituições de ensino e conselhos de classe;

 

III - realizar seminários, fóruns e debates sobre o assunto.

 

Parágrafo único. A forma de cumprimento dos objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Serviço Voluntário será definida entre os órgãos executores da Política e os órgãos governamentais de cada área específica, a iniciativa privada e o terceiro setor.

 

Art. 6º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade municipal, pública ou privada, e o prestador de serviços voluntários, nele devendo constar, no mínimo, as seguintes informações, conforme modelo constante no Anexo I desta Lei:

 

I - nome e qualificação completa do prestador de serviços voluntários;

 

II - local, prazo, duração semanal e diária da prestação do serviço voluntário;

 

III - definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas;

 

IV - direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários; e

 

V - ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e criminalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata o §3º deste artigo, da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido.

 

§1º O Termo de Adesão somente poderá ser formalizado após a verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade de sua documentação civil, bem como após apresentação de atestado médico de saúde física e mental.

 

§2º A duração semanal e diária da prestação do serviço voluntário poderá ser livremente ajustada entre entidade municipal, pública ou privada, e o voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes.

 

§3º O Termo de Adesão poderá ser unilateralmente rescindido pelas partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação.

 

Art. 7º São direitos do prestador de serviços voluntários:

 

I - escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;

 

II - receber orientações para exercer adequadamente suas funções; e

 

III - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelos prestadores de serviços voluntários do órgão ou entidade, visando o aperfeiçoamento da prestação de serviços.

 

Art. 8º São deveres do prestador de serviços voluntários, dentre outros, sob pena de desligamento:

 

I - manter comportamento compatível com sua atuação;

 

II - ser assíduo no desempenho de suas atividades;

 

III - identificar-se nas dependências do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades ou fora dele, quando a seu serviço;

 

IV - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais e demais funcionários do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral;

 

V - exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ou entidade ao qual se encontra vinculado;

 

VI - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviços voluntários;

 

VII - reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à Administração Pública Municipal, à entidade privada ou a terceiros na execução dos serviços voluntários;

 

VIII - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se encontrar prestando serviços voluntários.

 

Art. 9º É vedado ao prestador de serviços voluntários:

 

I - identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias no órgão ou entidade pública ou privada a que se vincule; e

 

II - receber, a qualquer título, remuneração pelos serviços prestados voluntariamente.

 

Art. 10. Será desligado do exercício de suas funções o prestador de serviços voluntários que descumprir qualquer das normas previstas nesta Lei.

 

Art. 11. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que expressamente estabelecido no Termo de Adesão firmado, mediante ajuda de custo mensal no valor de 1/5 do salário-mínimo vigente para custeio de transporte e alimentação.

 

Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

 

Art. 12. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 21 de Junho de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

 

Pelo presente Termo de Adesão, estabelecido em conformidade com a Lei Municipal nº ___________, de um lado a Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, por meio da Secretaria Municipal de __________________, neste ato representada pelo(a) seu(sua) Secretário(a) e o(a) Sr (a). ______________, portador(a) do documento de identidade ______________________, inscrito(a) no CPF nº _________________, nacionalidade _________________, estado civil ________________, residente e domiciliado na Rua/Avenida/Alameda ______________________, Bairro _________________, Ribeirão das Neves/MG, doravante denominado PRESTADOR DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO, tem entre si acertado o disposto nas cláusulas a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 O prestador de serviços voluntários já qualificado acima, de livre e espontânea vontade, se compromete a desempenhar as seguintes atividades: ___________________________, no âmbito da Secretaria Municipal de _____________________, em unidade designada, própria ou conveniada, durante (XX) __________________ dias por semana, com carga horária de (XX) ________________ horas diárias, num total de (XX) _______________ horas semanais, pelo prazo de (XX) ____________ meses, a contar da data de assinatura desse Termo.

1.2 O prazo de duração acima indicado poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme critérios discricionários do Município de Ribeirão das Neves, mediante prévia celebração de Termo Aditivo e justificativa que expresse o interesse do prestador de serviços voluntários e da unidade em que ele se encontra.

1.3 O presente Termo de Adesão poderá ser unilateralmente rescindido por quaisquer das partes acima indicadas, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

 

O prestador de serviço voluntário declara que conhece o inteiro teor da Lei Federal nº 9.608/98 e da Lei Municipal nº XXXX, das quais, neste ato, recebe fotocópias, e que seu serviço será prestado com rigorosa observância desses preceitos legais e em consequência, a atividade não gerará para o Município nenhum vínculo funcional ou empregatício, obrigação contratual, ou ainda nenhuma obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

 

O prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e criminalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação, nos termos da Lei Municipal nº XXXX, da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido.

 

CLÁUSULA QUARTA

 

Ao prestador de serviços voluntários são aplicáveis os direitos, os deveres e as vedações inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários previstos na Lei Municipal nº XXXX.

 

CLÁUSULA QUINTA

 

O prestador de serviços voluntários poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, em especial, para custeio de transporte e alimentação, desde que expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço.

 

CLÁUSULA SEXTA

O prestador de serviços voluntários apresentará relatório sucinto das atividades prestadas no período do serviço.

 

E por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, todas assinadas pelas partes e testemunhas.

 

Ribeirão das Neves, XX de XXXXXX de XXXX.

 

Secretário (a) Municipal

 

Prestador(a) de Serviços Voluntários

 

Nome e assinatura testemunha 1

 

Nome e assinatura testemunha 2

 

ANEXO II

 

CADASTRO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS

 

Nº ____________ / ANO

 

NOME COMPLETO:

RG:

CPF:

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

ENDEREÇO COMERCIAL:

TELEFONE RESIDENCIAL:

TELEFONE COMERCIAL:

CELULAR:

E-MAIL:

FORMAÇÃO PROFISSIONAL:

ATIVIDADES QUE PODE DESENVOLVER:

DISPONIBILIDADE DE TEMPO:

LOCAL E DATA:

ASSINATURA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:58EC1FCB