ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.916/15 - “REVOGA LEI MUNICIPAL N.º 2.787/2013 DE 27.02.2013, CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES, DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL E TRANSFORMA O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO EM ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL.”
LEI MUNICIPAL Nº 2.916/2015 DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
“REVOGA LEI MUNICIPAL N.º 2.787/2013 DE 27.02.2013, CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES, DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL E TRANSFORMA O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍCIO EM ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL.”
O Povo do Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal APROVOU, e eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal nº 2.787/2013 de 27.02.2013 que modificou a estrutura da Secretaria Municipal de Esportes Lazer e Turismo e criou as Divisões de Esporte, Lazer e Turismo a serem conduzidas pelos respectivos Chefes de Divisão, que alterou a Lei Municipal nº 2.165/02.
Parágrafo único. Em decorrência desta Lei ficam extintos os cargos de Chefes de Divisão de: Esporte, Lazer e Turismo criados pela Lei Municipal nº 2.787/2013.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 3º - Fica criado, na Secretaria de Esportes e Lazer o Departamento Municipal de Esporte e Lazer a serem desenvolvido pelo respectivo Diretor de Departamento, através de cargos em comissão.
Art. 4º - Será atribuição do Departamento Municipal de Esporte e Lazer:
I – Acompanhar e orientar a política Municipal de Esporte e Lazer;
II – Apreciar pareceres técnicos e analisar informações apresentadas na política de esporte e lazer;
III – Acompanhar a execução de projetos de esporte e lazer apresentados e em fase de elaboração;
IV – Propor e acompanhar projetos de esporte e lazer;
V – Executar tarefas correlatas;
Art. 5º - O cargo criado por esta Lei será em comissão de forma prevista pelo art. 37, II da Constituição Federal em regime de dedicação exclusiva;
Art. 6º - Fica através desta lei criado o Departamento Jurídico Municipal a ser exercido pelo Diretor de Departamento Jurídico que será cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, com requisito de possuir regular inscrição perante a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e terá seguintes atribuições:
I – Auxiliar na elaboração de Editais de Licitações do Município;
II – Auxiliar na defesa dos interesses processuais do Município na esfera judicial;
III – Auxiliar na elaboração de Projetos de Lei de interesse do Município;
IV – Prestar esclarecimentos a população a respeito de matérias de interesse público e municipal;
V – Assessorar na elaboração de pareceres de interesse público municipal;
VI – Auxiliar na elaboração de recursos de interesse administrativo municipal;
VII – Auxiliar na elaboração de contratos, concessões, permissões e demais atos administrativos em geral;
VIII – Auxiliar na publicação dos atos oficiais do Município perante o Diário Oficial do Município;
IX – Manter organização da Legislação Municipal e emitir parecer e esclarecimentos sobre a mesma.
X- Atuar, quando solicitado pelo Prefeito Municipal, em processos judiciais nos termos da legislação aplicável, especialmente a Lei 8.906 de 4 de Julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Art. 7º - Os subsídios dos cargoscriados por esta Lei serão de R$ 2.648,64, correspondente ao cargo de Diretor de Departamento.
Art. 8º - Fica alterado o quantitativo do quadro previsto pela Lei Municipal nº 2.165/02 e o Organograma do Município de Perdões na forma do Anexo I desta Lei Municipal.
Art. 9º- O cargo de Procurador Geral do Município passa a ser denominado Assessor Jurídico Municipal, com os mesmos requisitos e atribuições do Procurador Geral, até que seja efetuado concurso público para preenchimento do cargo de Procurador Geral do Município.
Art. 10º– O Executivo providenciará no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, concurso público nos termos da legislação aplicável, para preenchimento do cargo de Procurador Geral do Município;
Art. 11º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Perdões, 13 de agosto de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei Nº24/2015 de Autoria do Executivo Municipal.
ANEXO I
SECRETARIA DE ESPORTES& LAZER
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
|
CARGOS COMISSIONADOS |
|
|
SECRETARIO DE ESPORTES |
01 |
|
Diretor de Departamento de Esportes |
01 |
|
TOTAL |
02 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
|
CARGOS COMISSIONADOS |
|
|
ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL |
01 |
|
Diretor do Departamento Jurídico |
01 |
|
TOTAL |
02 |
OBS: Esta publicação substitui a publicação desta Lei do dia 14/08/2015.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:58ED8FB5