ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.393 DE 2026

“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, e Dá Outras Providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 488.701,39 (quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e um reais e trinta e nove centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 11 00 13 392 0002 4.147 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL PATRIMONIO CULTURAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

501

 

146.000,00

339041 Contribuições

501

 

100.000,00

Total

246.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 11 00 13 392 0002 4.167 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339031 Premiações Culturais,Artist.,cientificas e Desport.

719

 

182.701,39

339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

719

 

60.000,00

Total

242.701,39

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do exercício anterior e Excesso de Arrecadação por Fonte.

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí, aos 25 de maio de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:58F12477