ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1602 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

LEI N° 1602 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação, referente ao Termo de Convênio nº 1261000877/2022/SEE e contém outras disposições.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 45, inciso IV e 66, incisos I e III, com fundamento ao determinado no inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 317.900,00 (trezentos e dezessete mil e novecentos Reais), para atender demanda de aquisição de 01 (um) Ônibus Escolar Rural - ORE 3, conforme Termo de Convênio nº 1261000877/2022/SEE, firmado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação - SEE.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:

 

DOTAÇÃO: 02.17.01.12.361.0020.2.0067.4.4.90.52 ---------- R$ 317.900,00 (trezentos e dezessete mil e novecentos Reais)

 

FONTE DE RECURSO: 1.71 – Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais

08 de setembro de 2022

83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:58F971F7