ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 06 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais em relação aos serviços efetivados pelo Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais em relação aos serviços efetivados pelo Corpo de Bombeiros Militar, observadas as disposições contidas na Lei Federal 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.
Artigo 2º. Os recursos necessários ao atendimento do convênio serão consignados no orçamento do Município, de acordo com as necessidades.
Artigo 3º. As despesas necessárias à execução dessa Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 06 de abril de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Registrada e Publicada em ___/___/2022________________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:58FCD0C6