ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.097, DE 17 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 03, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.082, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a destinação da emenda impositiva n° 03, de autoria do vereador Robson Antônio Ferreira, ao orçamento programa do exercício financeiro de 2025, passando a Lei n° 2.082, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 a viger com a seguinte disposição:

 

Dotação Orçamentária: 06.01.00.10.301.0011.2.0135.000 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Unidades Básicas de Saúde

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Valor: R$ 109.788,22 (sento e nove mil setecentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos)

Destinação/Objeto: Aplicação livre na área da saúde.

 

Art. 2º. Em razão da alteração da destinação da emenda impositiva n° 03 ao orçamento programa do exercício financeiro de 2025, fica excluída do orçamento de 2025 a seguinte programação financeira:

 

Dotação Orçamentária/Valor/Destinação/Objeto

06.01.00.10.302.0011.1.0113.000 – OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 109.788,22 (sento e nove mil setecentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos) – Destinados a aquisição de Aparelho de Endoscopia.

 

Art. 3°. As demais disposições permanecem inalteradas.

 

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Ponte/MG, 17 de março de 2025.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ODOVÂNIO A. DA SILVA

Secret. Mun. de Governo

 

MARCIO A. FERREIRA

Secret. Mun.de Adm. e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:58FF76E7