ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.689/2021
Lei nº 1.689/2021
Que dispõe sobre a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio dos profissionais de magistério do Município de Mar de Espanha e contêm outras providências.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Excepcionalmente, no exercício do ano de 2021 até dezembro de 2022, fica permitida a conversão em pecúnia da Licença a Título de Prêmio dos profissionais de magistério do Município de Mar de Espanha - MG vinculados à Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2º- Quando da aplicação da presente lei serão observadas as vedações contidas na Lei Complementar Federal 173/2020.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mar de Espanha/MG, dia 17 de agosto de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Pozenato Soares
Código Identificador:5903DF75