ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.897, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2012 e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 38, da Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 38. A Secretaria de Assuntos Jurídicos possui a competência de gerir, coordenar, planejar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município, incumbindo-lhe:

 

I - representar judicial e extrajudicialmente o Município;

 

II - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo;

 

III - exercer as atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos da Secretaria.

 

§ 1º O cargo de Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, será ocupado por bacharel em direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

§ 2º O cargo de Gestor Jurídico está vinculado à Secretaria de Assuntos Jurídicos.

 

§ 3º A Secretaria de Assuntos Jurídicos poderá requerer da pasta competente, a contratação de escritórios ou profissionais de advocacia que detenham notória especialização, para consultoria e assessoramento jurídico ou representação do Município em qualquer juízo, tribunal ou outros órgãos, quando se tratar de assunto de grande relevância ou cuja complexidade demande um acompanhamento peculiar, desde que as contratações sejam devidamente fundamentadas e cumpram os requisitos previstos em lei.

 

§ 4º Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos poderão desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse do Município que não envolvam direito indisponíveis, desde que autorizados pela respectiva chefia.

 

Art. 2º O cargo de Gestor de Unidade de Serviços Sociais, pertencente à estrutura da Secretaria Municipal de Bem-estar Social, prevista na Lei Municipal nº 3.243, de 2012, passa a denominar-se Gestor da Unidade de Direitos Humanos, passando a ter como descrições do cargo, as constantes do Anexo IV, desta Lei.

 

Art. 3º Ficam transformados 06 (seis) cargos de Referência Técnica, pertencentes à estrutura da Secretaria Municipal de Bem-estar Social, prevista na Lei Municipal nº 3.243, de 2012, em Gestor de Unidade Socioassistencial I, tendo como descrições do cargo, as constantes do Anexo IV, desta Lei.

 

Art. 4º Ficam transformados 02 (dois) cargos de Referência Técnica, pertencentes à estrutura da Secretaria Municipal de Bem-estar Social, prevista na Lei Municipal nº 3.243, de 2012, em Gestor de Unidade Socioassistencial II, tendo como descrições do cargo, as constantes do Anexo IV, desta Lei.

 

Art. 5º O cargo de Assessor Jurídico, pertencente à estrutura da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, prevista na Lei Municipal nº 3.243, de 2012, passa a denominar-se Gestor Jurídico, que passa a ter como descrições do cargo, as constantes do Anexo IV, desta Lei.

 

Art. 6º Ficam alteradas as informações do cargo de Coordenador de Defesa Civil, pertencente à estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, prevista na Lei Municipal nº 3.243, de 2012, passando a vigora com as descrições do cargo constantes do Anexo IV, desta Lei.

 

Art. 7º Fica alterada a redação do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, passando a vigorar com a redação constante do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 8º Fica alterada a redação do Anexo II - Quadro de Composição dos Cargos Comissionados e das Funções Gratificadas: Carga Horária Semanal, Carga Horária Mensal, Vencimentos e Número de Cargos da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, passando a vigorar com a redação constante do Anexo II desta Lei.

 

Art. 9º Fica alterada a redação do Anexo III - Quadro de Composição das Funções Gratificadas: Carga Horária Semanal, Carga Horária Mensal, Valor e Quantitativo, da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, passando a vigorar com a redação constante do Anexo III desta Lei.

 

Art. 10. Ficam inseridas no Anexo V - Descrições dos Cargos Comissionados, da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, as descrições dos cargos de Gestor de Unidade de Direitos Humanos, Gestor de Unidade Socioassistencial I, Gestor de Unidade Socioassistencial II, Gestor Jurídico e Coordenador de Defesa Civil, constante do Anexo IV desta Lei, em virtude das alterações promovidas na forma dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º desta Lei.

 

Art. 11. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3.423, de 2012.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de agosto de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:5903F62D