ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.248 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.741/2025.
DECRETO Nº. 10.248
Dispõe sobre prorrogação do prazo do Programa de Regularização Fiscal – REFIS da Lei Municipal nº 3.741/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a Lei Municipal nº. 3.741 de 13 de maio de 2025, que Institui Programa de Regularização Fiscal – REFIS; considerando a previsão de prorrogação do REFIS no parágrafo único do artigo 3º da Lei 3.741/2025; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 29 de agosto de 2025 a obtenção dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 3.741 de 13 de maio de 2025.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de julho de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
NATHANE DOS SANTOS SILVA RAPOSO
Secretária Municipal de Governo
WJL/NSSR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5933A7E2