ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL N.º 289, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

“Declara de Utilidade Pública Municipal a Rádio Comunitária Popular FM da Cidade de Urucânia/MG e dá Outras Providências”.

 

OPOVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Rádio Comunitária Popular FM, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.513.835/0001-70, com sede no Município de Urucânia/MG.

 

Art. 2º A Rádio Comunitária Popular FM mencionada no art. 1º desta lei, fica apta, obedecidos os requisitos legais, a receber recursos públicos municipais, para atender as finalidades consignadas em seu Estatuto.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

 

Município de Urucânia, 23 de Fevereiro de 2024.

 

MARCUS VINICIUS LEAL HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
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