ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 807/2012
ALTERA ANEXOS I-A E I-B DA LEI Nº 784/2012 E 09 DE MARÇO DE 2012 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os anexos I-A e I-B da Lei Municipal Nº 784/2012 de 09 de março de 2012, que refere-se ao Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta de Grão Mogol, passam a vigorar de acordo com os anexos I-A e I-B, desta lei.
Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados:
I – Assessor de Recursos Hídricos
a)Quantidade: 06 (seis)
b)Atribuições: Assessorar a Secretaria de Recursos Hídricos na assistência aos produtores rurais do Município
c)Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
d)Código: ARH
e)Símbolo de Vencimento: CC-III
f)Escolaridade: Ensino Fundamental
g)Recrutamento: Amplo
II – Assessor de Administração Regional
a)Quantidade: 12 (doze)
b)Atribuições: Assessorar as Administrações Regionais existentes na zona rural do município.
c)Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
d)Código: AAR
e)Símbolo de Vencimento: CC-III
f)Escolaridade: Ensino Fundamental
g)Recrutamento: Amplo
III – Assessor de Obras
a)Quantidade: 04 (quatro)
b)Atribuições: Assessorar a Secretaria de Obras na realização de obras urbanas e na zona rural do Município.
c)Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
d)Código: AO
e)Símbolo de Vencimento: CC-II
f)Escolaridade: Ensino Fundamental
g)Recrutamento: Amplo
IV – Administrador Regional
a)Quantidade: 04 (quatro)
b)Atribuições: Gerenciar as administrações regionais localizadas na zona rural do Município.
c)Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
)Código: AR
e)Símbolo de Vencimento: CC-X
f)Escolaridade: Ensino Fundamental
g)Recrutamento: Amplo
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos à partir do dia 01 de janeiro de 2013.
Grão Mogol – MG, 28 de Dezembro de 2012.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:59518D29