ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.981 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015

“Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 979, de 05 de agosto de 1993, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O artigo 12 da Lei Municipal nº 979, de 05 de agosto de 1993 que instituiu a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 12. Compete ao Fundo Municipal:

 

I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e adolescentes pelo Estado ou pela União;

 

II – Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo;

 

III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das Resoluções do Conselho dos Direitos;

 

IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das Resoluções do Conselho de Direitos;

 

V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente segundo as Resoluções do Conselho dos Direitos;

 

VI – Valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas prevista na Lei nº 8.069/90

 

VII – Fica determinado que o Presidente do CMDCA e o Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, possuem representatividade legal para realizarem movimentações financeiras, junto a qualquer instituição bancária.

 

VIII - Todos os títulos a serem emitidos pelo Fundo serão assinados em conjunto pelo Presidente do CMDCA e o Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Artigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 23 de novembro de 2015

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrada e Publicada em ___/___/2015

____________

Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:595C473F