ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.261 DE 13 DE JUNHO DE 2022.

“Autoriza o Município de Cachoeira Dourada a  criar espaço para sons e motos em nosso município e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Cachoeira Dourada a criar espaço físico destinado para abrigar som automotivo e manobra para veículos automotores, contando com pistas com requisitos de segurança e com capacidade para abrigar eventos outros, tais

como shows ou demais comemorações.

 

Art. 2º O espaço supracitado deverá ser afastado da cidade para que os adeptos ouçam música nesse espaço, sem incomodar moradores em horários pré-definidos pelos participantes e comissões organizadoras.

 

Art. 3º O espaço será regulamentado através de decreto municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 13 dias do mês de junho de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
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