ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.708, DE 11 DE MARÇO DE 2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIRO,ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Recreio autorizado a aderir ao Programa Criança Feliz - PCF, instituído pelo Governo Federal por intermédio do Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2.016 e consolidado pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.
Art. 2º O Programa Criança Feliz tem a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2.016.
Art. 3º A nível municipal do programa será gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e pelo Centro de Referência de Assistência Social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 11 de março de 2.020. 82º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
PLO 1.586/2020-Poder Executivo
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:59666A2F