ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 72 ACRESCE ARTIGO AO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, DE MODO A FIXAR O VALOR DA MULTA DEVIDA EM CASO DE PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 72

 

Acresce artigo ao Código de Posturas Municipais, de modo a fixar o valor da multa devida em caso de permanência de animais de médio e grande porte soltos nas vias públicas.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acresce o art. 178-A à Lei Complementar nº. 14, de 31 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

 

Art. 178-A A multa de que trata o artigo anterior será de 1 a 5 vezes o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), elevada ao dobro em caso de reincidência.

 

Art. 2º Acresce o art. 178-B à Lei Complementar nº 14, de 31 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 178-B No ato de apreensão, será realizada a identificação do animal mediante a implantação de chip eletrônico, sem prejuízo do ressarcimento dos custos da identificação pelo proprietário ou responsável pelo animal no ato do resgate.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de outubro de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 96/2021

WJL/ERS/gme


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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