ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.130, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO AO LAR DOS IDOSOS PADRE PANFÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio do Fundo Municipal do Idoso – FMI, autorizado a repassar à entidade Lar dos Idosos Padre Panfílio, inscrita no CNPJ sob o nº 02.210.221/0001-10, com sede na Rua Professor Djalma Alvarenga de Oliveira, nº 711, Bairro Centro, Nova Ponte – MG, recursos financeiros destinados a este Município pela Receita Federal do Brasil, oriundos de doações incentivadas por meio da dedução do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas.

 

Parágrafo único: A autorização prevista no caput poderá estender-se a exercícios financeiros futuros, mediante renovação ou prorrogação por meio de aditivos, desde que mantida a regularidade da entidade e haja aprovação do plano de trabalho pelo Conselho Municipal do Idoso.

 

Art. 2º Os recursos referidos no artigo anterior serão destinados ao custeio de ações, projetos ou atividades voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, conforme plano de trabalho previamente aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso.

 

Art. 3º O repasse será efetuado mediante Termo de Fomento, com cláusulas que assegurem a correta aplicação dos recursos e a devida prestação de contas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC).

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 16 de setembro de 2025

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA 

Prefeito Municipal 

 

ISABEL CRISTINA LEITE DOS REIS

Secretária Municipal de Ação Social e Habitação 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:597D42E5