ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.129, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
“Inclui os representantes da sociedade civil em missão oficial a serviço do Município já previsto no caput do art. 1º da Lei 1.835 de 19 de Dezembro de 2023 no Anexo I, Faixa I, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º -Fica incluído representantes da sociedade civil e missão oficial a serviço do Município, conforme previsão legal já constante no caput do art. 1º da Lei Municipal 1.835/2023 passando a vigorar com a seguinte redação:
Faixa I – Servidor Público (Concursado, Contratado, Comissionado, Cedidos, Conselheiros Municipais) e Representantes da Sociedade Civil em Missão Oficial a serviço do Município.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 05 de agosto de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:5988F39A