ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI 3180 / 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2017 do Município da Campanha – Lei nº 3167/2016, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.821,81(Quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos) para atender a atividade constante do artigo 2º desta Lei.
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, fica criada a seguinte dotação:
02.06.03 – FMS – GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.302.13164490.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES
3.022-IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE
253 -Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
Valor: R$ 46.821,81 (quarenta e seis mil oitocentos e vinte e um reais oitenta e um centavos)
Art. 3º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - A dotação criada pela presente Lei passa a integrar o Anexo III da Lei Municipal nº 3145/2016 - LDO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 6 de abril de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:599666B2