ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 125 DE 09 DE ABRIL DE 2015
A Mesa Diretora do Legislativo Municipal de Brás Pires, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°.Fica autorizado o Poder legislativo Municipal a conceder reajuste no percentual de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento) sobre o vencimento base dos servidores do Legislativo Municipal.
Art.2°.As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigência.
Art.3º.Esta Lei entra em vigor e vigência a partir de 01 de janeiro de 2015.
Art.4º.Revogam-se as disposições em contrário.
Brás Pires/MG, 09 de abril de 2015.
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Brás Pires
Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
Código Identificador:5997864F