ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO No:14808/2026

 

ABRE CREDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR

 

O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4904 / 2025

CONSIDERANDO:

O que estabelece inciso I, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a: I abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do

orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04 Administracao

04.123 Administracao Financeira

04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS

04.123.0005.2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMFA

3.3.90.93.00 133 Indenizações e Restituições 6.039,14

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.039,14

02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI

02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH

08 Assistencia Social

08.122 Administracao Geral

08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH

08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SEMASH

3.3.90.14.00 172 Diárias - Pessoal Civil 124,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 124,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMSA

10 Saude

10.122 Administracao Geral

10.122.0036 GESTÃO DO CONSORCIO-CISMAPI

10.122.0036.8002 CONTRIBUICOES AO CIS-AMAPI

3.3.72.39.00 286 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 300.000,00

1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 300.000,00

02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO

02.11.03 DIFUSAO CULTURAL

13 Cultura

13.392 Difusao Cultural

13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL

13.392.0039.1316 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO - CULTURA

3.3.90.39.00 642 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 115,84

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 115,84

TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 306.278,98

 

Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04 Administracao

04.123 Administracao Financeira

04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS

04.123.0005.2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMFA

3.3.90.35.00 131 Serviços de Consultoria 6.039,14

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.039,14

02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI

02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH

08 Assistencia Social

08.122 Administracao Geral

08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH

08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SEMASH

4.4.90.52.00 180 Equipamento e Material Permanente 124,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 124,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.302.0022.2103 ATEND DE MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE-SIASIH

4.4.50.42.00 425 Auxílios 300.000,00

1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 300.000,00

02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO

02.11.03 DIFUSAO CULTURAL

13 Cultura

13.392 Difusao Cultural

13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL

13.392.0039.1316 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO - CULTURA

3.3.90.36.00 641 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 115,84

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 115,84

TOTAL: R$ 306.278,98

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.

 

PONTE NOVA, 18 DE JUNHO DE 2026

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA

Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão

 

DIARIO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICIPIOS – AMM 


Publicado por:
Cleonice de Jesus Felisberto
Código Identificador:59988D4F