ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.489, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a cessão de servidores do Poder Executivo para atuarem nos processos licitatórios e de seleção pública da Câmara Municipal de Caparaó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal de Caparaó autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Câmara Municipal, objetivando a cessão de servidores para atuarem nos processos licitatórios e de seleção pública, nas hipóteses em que o Poder Legislativo municipal não dispor de número suficiente de servidores para compor suas próprias comissões.
Art. 2º Para a aplicação do disposto no art. 1º, os Poderes Executivo e o Legislativo deverão celebrar o competente Termo de Cooperação, conforme modelo constante no Anexo Único, contemplando o objeto da cessão a ser realizada e as atribuições e responsabilidades dos poderes.
Art. 3º Compete aos servidores cedidos:
I - observarem o disposto na legislação que rege as licitações e seleções públicas;
II - atuarem com zelo, probidade, presteza e eficiência nos exercício de suas atribuições;
III - submeterem-se hierarquicamente ao Presidente da Câmara, nos estritos limites da cessão;
IV - responderem pelos atos que praticarem, observada a legislação estatutária;
V - comunicar aos Poderes do Município, a qualquer tempo, a ocorrência de situações de impedimento, suspeição ou conflito de interesses no âmbito da cessão.
Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo, mediante aditivo ao Termo de Cooperação.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo municipal:
I - ceder servidores, integrantes ou não da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação da Prefeitura, para atuarem como membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação da Câmara Municipal;
II - ceder servidores, integrantes ou não da Comissão Permanente de Seleção, para atuarem nos processos de seleção pública promovidos pela Câmara Municipal.
Art. 5º Compete ao Poder Legislativo municipal:
I - informar ao Poder Executivo, com a devida antecedência, sobre a intenção de realizar processo licitatório ou de seleção pública;
II - gerir os processos e procedimentos de que trata o objeto do Termo de Cooperação firmado com o Poder Executivo;
III - estabelecer comandos e rotinas a serem seguidos pelos servidores cedidos, nos estritos limites da cessão, vedada a delegação de atribuições que caracterizem desvio de função ou desvio de finalidade;
IV - fornecer aos servidores cedidos, se necessário, capacitação específica para o exercício de suas atribuições;
V - informar formalmente ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, até o dia 15 (quinze) do mês em curso, a relação de servidores cedidos que efetivamente participaram do processo licitatório ou processo de seleção pública, para fins do pagamento da respectiva gratificação;
VI - repassar ao Poder Executivo, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, os valores referentes ao pagamento das gratificações por funções extraordinárias exercidas pelos servidores cedidos;
VII - arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução do Termo de Cooperação a ser firmado.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º A vigência do Termo de Cooperação de que trata o art. 2º somente se iniciará com a publicação de extrato no Diário Oficial do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.
Caparaó, 20 de fevereiro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 20/02/2024.
ANEXO ÚNICO
Modelo de Termo de Cooperação Técnica
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ___/ 20__
Termo de Cooperação, que celebram entre si o Município de Caparaó com sua Câmara Municipal.
O MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Américo Vespúcio de Carvalho, nº. 120 - Centro, CEP: 36.834-000, inscrito no CNPJ sob o número 18.114.249/0001-93, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, senhor(a) ___________, e a CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua José Paulo Gerônimo, nº. 15 - Centro, CEP: 36.834-000, inscrito no CNPJ sob o número 20.296.869/0001-32, neste ato representado pelo(a) Presidente da Câmara, senhor(a) ___________, e
CONSIDERANDO a necessidade de os órgãos e entidades públicos realizar aquisições e contratações por meio de processos licitatórios, conforme determina o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamenta as aquisições e contratações da Administração Pública;
CONSIDERANDO que a admissão de pessoal para os quadros da Administração Pública se dará mediante concurso público ou, excepcionalmente, por meio de processo seletivo simplificado, nos termos da Constituição da República (art. 37, II e IX);
CONSIDERANDO o interesse da Câmara Municipal de Caparaó, que necessita de estrutura para realização de processos licitatórios e de seleção pública;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Caparaó não dispõe, em número suficiente, de servidores para atuarem nos processos licitatórios e de seleção pública;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em análise à Consulta nº. 1.121.129, firmou entendimento no sentido de que “é possível a celebração de convênio entre órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, observadas as disposições legais e regulamentares sobre a matéria”;
CONSIDERANDO que a cooperação mútua entre órgãos do Município contribui para eficiência da atuação estatal, bem como encontra guarida nos princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e economicidade;
CONSIDERANDO que diversas Cortes de Contas brasileiras adotam o entendimento de que é possível a cessão de servidores do Poder Executivo para comporem comissões de licitação na Câmara Municipal, na hipótese de insuficiência de pessoal no Poder Legislativo;
E CONSIDERANDO, por fim, a solicitação formal realizada em 19/01/2024, via Ofício nº. 002/2024-GP (Protocolo nº. 068/2024), no qual o Presidente da Câmara justifica a necessidade de cessão de pessoal da Prefeitura para suprir às demandas do Poder Legislativo,
Ajustam entre si o presente Termo de Cooperação, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objetivo deste Termo de Cooperação Técnica, o apoio à Câmara Municipal de Caparaó na realização de licitações e de seleções públicas para recrutamento de pessoal, em quaisquer das modalidades previstas na legislação, por intermédio de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação da Câmara Municipal, no caso de processos licitatórios, e de Comissão Especial de Seleção, no caso de processos de seleção pública, a serem designadas mediante portarias do Prefeito para, conforme o caso, participação ou condução dos respectivos processos administrativos, instaurados no âmbito do Poder Legislativo, sempre que houver necessidade e mediante a solicitação de seu Presidente.
Subcláusula Primeira - Da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação
A Equipe de Apoio será designada pelo Prefeito para auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação da Câmara Municipal nas licitações, observados os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Subcláusula Segunda - Da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação
A Comissão Especial de Seleção será designada pelo Prefeito para atuar em todas as modalidades de seleção pública para recrutamento de pessoal para a Câmara Municipal, observados os requisitos estabelecidos na Constituição da República e na legislação nacional e local.
Subcláusula Terceira - Disposições comuns aos servidores cedidos
Compete aos servidores cedidos:
I - observarem o disposto na legislação que rege as licitações e seleções públicas;
II - atuarem com zelo, probidade, presteza e eficiência nos exercício de suas atribuições;
III - submeterem-se hierarquicamente ao Presidente da Câmara, nos estritos limites da cessão;
IV - responderem pelos atos que praticarem, observada a legislação estatutária;
V - comunicar aos Poderes do Município, a qualquer tempo, a ocorrência de situações de impedimento, suspeição ou conflito de interesses no âmbito da cessão.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
Para a execução deste Termo de Cooperação Técnica, a Câmara Municipal de Caparaó arcará com os custos relativos à realização de cada um dos procedimentos licitatórios e de seleção pública que se fizerem necessários, inclusive, disponibilizando servidores para auxiliarem na realização dos processos, no dia do certame.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Subcláusula Primeira - Da Obrigações do Município
Ao Município compete:
I - ceder servidores, integrantes ou não da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação da Prefeitura, para atuarem como membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação da Câmara Municipal;
II - ceder servidores, integrantes ou não da Comissão Permanente de Seleção, para atuarem nos processos de seleção pública promovidos pela Câmara Municipal.
Subcláusula Primeira - Da Obrigações da Câmara Municipal
À Câmara Municipal compete:
I - informar ao Poder Executivo, com a devida antecedência, sobre a intenção de realizar processo licitatório ou de seleção pública, nos termos do presente instrumento;
II - gerir os processos e procedimentos de que trata o objeto do Termo de Cooperação firmado com o Poder Executivo;
III - estabelecer comandos e rotinas a serem seguidos pelos servidores cedidos, nos estritos limites da cessão, vedada a delegação de atribuições que caracterizem desvio de função ou desvio de finalidade;
IV - fornecer aos servidores cedidos, se necessário, capacitação específica para o exercício de suas atribuições;
V - informar formalmente ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, até o dia 15 (quinze) do mês em curso, a relação de servidores cedidos que efetivamente participaram do processo licitatório ou processo de seleção pública, para fins do pagamento da respectiva gratificação;
VI - repassar ao Poder Executivo, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, os valores referentes ao pagamento das gratificações por funções extraordinárias exercidas pelos servidores cedidos;
VII - arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução deste Termo de Cooperação.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação inicia-se na data de sua assinatura e finda-se no dia ___/___/ 20__.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste instrumento é requisito indispensável para sua eficácia e será realizada no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA SEXTA - DA RENÚNCIA
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser renunciado, automaticamente, pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível e por vontade de ambas as partes, bastando para tanto a notificação prévia de 15 (quinze) dias.
Subcláusula Única
Caso haja renúncia dentro do curso de algum processo licitatório ou de seleção pública, a renúncia surtirá efeitos tão logo sejam finalizados, única e exclusivamente, os processos em curso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Espera Feliz como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação Técnica.
Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta efeitos jurídicos.
Caparaó, (data).
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito(a) Municipal
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Presidente da Câmara Municipal
Consultor do Prefeito. Uso da Comissão de Licitação da Prefeitura nas Câmaras de Vereadores. Disponível em: https://www.consultordoprefeito.org/single-post/2020/07/14/uso-da-comiss-c3-a3o-de-licita-c3-a7-c3-a3o-da-prefeitura-nas-c-c3-a2maras-de-vereadores. Acesso em: 26. Jan. 2024.
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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