ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2.885, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI N° 2.885, de 17 de novembro de 2021
Altera a Lei Municipal n. 1.756 de 30 de outubro de 2006 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :
CAPÍTULO I
DA POLITICA MUNICIPAL DE DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 1º Para efeito dessa Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II – tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
III – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, inclusive barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
IV – comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;
V – adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
VI – elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
VII – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
VIII – moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;
IX – atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
X – profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XI – acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
CAPÍTULO II
DA IGUALDADE E
DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
Art. 3º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Art. 4º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada nocaputdeste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
Art. 5º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SEÇÃO 1ª
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF é um órgão de direitos, colegiado, normativo, com função deliberativa, controladora e fiscalizadora, de caráter permanente, composto paritariamente por representantes do Poder Público, Sociedade Civil, vinculado à Secretaria- Executiva dos Conselhos , órgão preposto da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência possui como finalidade assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência.;
§ 2º - Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – elaborar planos, programas e projetos da Política Municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II – zelar pela efetiva implantação da Política Municipal para inclusão da pessoa com deficiência, inclusive sobre a acessibilidade de locomoção no Plano Diretor do Município;
III – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das Políticas Municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
V – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI – propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência, incluindo propor medidas a fim de apurar as violações de direitos da pessoa com deficiência;
VII – Cadastrar Programas, Projetos e Serviços de atendimento à Pessoa com Deficiência no âmbito do município de Guaxupé;
VIII propor e incentivar a realização de campanhas, eventos, capacitações e conferências que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência, inclusive com acesso a conteúdos existente como materiais em Braille, Libras e Sensorial;
IX – acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos Programas, Projetos e Serviços da Política Municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
X – manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da Entidade de Atendimento à Pessoa com Deficiência.
XI – avaliar anualmente o desenvolvimento da Política Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XII – elaborar o seu Regimento Interno e suas alterações, quando necessário.
SEÇÃO 2ª
DA ESTRUTURA
Art. 8° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:
I – Membros representantes da Sociedade Civil:
Representantes da Pessoa com Deficiência;
Representantes de Entidades de Atendimento à Pessoa com Deficiência;
Representantes de Entidades de Atendimento à Pessoa com Deficiência;
Representante de Instituição de Educação à Pessoa com Deficiência;
Representante da OAB .
II – Membros representantes do Poder Executivo:
Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Representante da Secretaria Municipal de Educação;
Representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
Representante do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
§ 1º - Constituir-se-á foro próprio a reunião plenária especialmente convocada e coordenada pela Sociedade Civil, para a escolha de sua representação;
§ 2º - A escolha dos representantes da Pessoa com deficiência se dará em Assembleia, organizada pelas Instituições, especificamente convocada para esta finalidade;
§ 3º - A escolha dos representantes membros governamentais, ficará por livre escolha do Chefe do Executivo, ou a quem, assim, ele determinar;
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por mais um período.
§ 1° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será presidido por um de seus membros titulares, eleito por seus pares, para mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução por igual período;
§ 2° - Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF, serão nomeados por portaria do Executivo Municipal.
SEÇÃO 3º
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno, observadas as seguintes normas:
I – o plenário é órgão de deliberação máxima;
II – as sessões plenárias serão públicas e realizadas ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinária, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
III – em casos de situações de emergências, pandemias em que o agrupamento social cause danos à saúde, as sessões plenárias serão realizadas por meios eletrônicos, dentro da possibilidade tecnológica dos próprios conselheiros;
IV – as decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão consubstanciadas em Resoluções e publicadas na imprensa local.
Art. 11. A Secretaria –Executiva dos Conselhos, a qual o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência se encontra vinculado, prestará todo apoio técnico/operacional necessário ao seu funcionamento.
Art. 12. As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.
Art. 13. Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá recorrer a pessoas e entidades de notória especialização para prestar-lhe assessoria.
Art. 14. Poderão ser criadas Comissões auxiliares, constituídas por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e representantes de instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 15. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão públicas e precedidas de ampla divulgação, com acesso assegurado ao público.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 16. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal 2.696 de 29 de agosto de 2019, tem por objeto o financiamento de ações voltadas à área de proteção à pessoa com deficiência, visando:
I - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade;
II - a integração das ações dos órgãos e das entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando a prevenção das deficiências, a eliminação de suas múltiplas causas e a inclusão social;
III – o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa com deficiência;
IV - garantia da efetividade dos programas de prevenção, atendimento especializado e de inclusão social.
Art. 17. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído das seguintes receitas:
I - dotações que lhe forem consignadas nos orçamentos do Município, do Estado e da União;
II - recursos provenientes de convênios ou acordos de qualquer natureza, celebradoscominstituições nacionais ou internacionais, para execução da políticamunicipaldedireitosdapessoacomdeficiência;
III - recursos decorrentes de doações do poder público ou da iniciativa privada;
IV - valores provenientes de multas decorrentes de ações coletivas ou de infrações administrativas e criminais por violação dedireitosdapessoacomdeficiência;
V - cláusulas pecuniárias devidamente cumpridas, resultantes de transações penais e suspensões condicionais do processo, propostas pelo Ministério Público, revertidas para oFundo;
VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
VII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 18. Compete ao Fundo:
I - gerir os recursos orçamentários e financeiros, do Município, colocados à disposição do Fundo ou a ele transferidos pelo Estado ou União, em benefício da pessoa com deficiência;
II - destinar os recursos a serem aplicados em benefício da pessoa com deficiência, de acordo com as resoluções do Conselho, com a devida autorização legislativa.
Parágrafo Único. Todos os recursos destinados ao Fundo deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele repassados, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro instituídas pela Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n. 13.204 de 14 de dezembro de 2015 e demais regulamentação específica.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. A escolha dos membros a que alude o artigo 8º deverá ser efetuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei.
Art. 20. A alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverá ser elaborado e submetido à aprovação do Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Lei.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, em especial aquelas constantes da Lei Municipal nº 1.756, de 30 de Outubro de 2006.
Guaxupé, 17 de novembro de 2021
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:59BAC282