ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.119, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de divulgação da Lei Municipal nº 4.889/2022, de 23 de agosto de 2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em repartições públicas do Poder Público Municipal, altera a Lei Municipal n° 4401/2019 e dá outras providências, por meio de instalação de placas de aviso em órgãos públicos.
§1º As placas de aviso devem ser visíveis aos usuários dos serviços públicos e conter informações claras sobre a disponibilidade do serviço de internet gratuito, incluindo, no mínimo, o número da Lei Municipal n° 4889/2022, o nome da rede acessível, a senha ou forma de acesso, quando aplicável.
§2º As placas de aviso deverão conter a seguinte frase: “Aqui tem internet para você.”
§3º O órgão responsável pela administração do serviço público deverá garantir a instalação e manutenção adequadas das placas de aviso.
Art. 2º Os órgãos públicos terão um prazo de 30 dias, a partir da entrada em vigor desta lei, para se adequarem às disposições estabelecidas.
Art. 3º Os órgãos públicos devem promover a divulgação interna e externa sobre a disponibilidade da internet gratuita por meio de outros canais, como seus sites, redes sociais e/ou informativos internos.
Art. 4º O Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de setembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:59C5FC23