ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.493, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor total de R$ 2.407.948,46 (dois milhões, quatrocentos e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) para criação de dotações orçamentárias na LOA/2021, com a finalidade de prosseguir nos planejamentos de aquisição de veículos, aquisição de imóveis e aquisição de livros de apoio aos alunos da rede municipal de ensino visando atingir todas as demandas pedagógicas que foram estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ( SMEC );

 

Órgão

Unid.

Função

Sub

função

Programa / Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref.

Nº

Valor R$

02

07

12

361

0004

1696

449061.00

1192003

-

1.230.000,00

02

07

12

361

0004

1156

449052.00

2012001

-

1.177.948,46

Total 

2.407.948,46

 

Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicado no artigo anterior, serão utilizados como recursos as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,

 

Órgão

Unid.

Função

Sub

função

Programa / Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref.

Nº

Valor R$

02

07

12

361

0004

2047

319011.00

1192003

530

1.230.000,00

02

07

12

361

0004

1032

449051.00

2012001

1668

1.177.948,46

Total 

2.407.948,46

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 28 de outubro de 2021

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES

Chefe de Gabinete Interino


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:59C6D677