ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1779-2023 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1779-2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1738/22, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2023 até o montante de R$ 1.192.665,93 (hum milhão, cento e noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:
02 05 02 10 301 0006 1.030 – Construção Reforma, Ampliação, Aquisição UBS de Saúde.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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4490 51 |
Obras e Instalações |
2601 |
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34.156,37 |
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4490 51 |
Obras e Instalações |
2621 |
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60.000.00 |
02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manutenção das Atividades do PSF.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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339030 |
Material de Consumo |
2621 |
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300.000,00 |
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3390 39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2621 |
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200.000,00 |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
2621 |
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100.000,00 |
02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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3390 39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2621 |
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300.000,00 |
02 05 02 10 303 0020 2.067 – Manutenção da Farmácía Municipal
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
2621 |
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19.893,90 |
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4490 51 |
Obras e Instalações |
2704 |
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82.227,42 |
02 05 02 10 305 0024 2.019 – Manutenção das Atividades do Controle Epidemiologico
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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339030 |
Material de Consumo |
2621 |
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15.000,00 |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
2621 |
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30.000,00 |
02 06 02 15 451 0011 1.011 – Abert. Alarg. Pavim. Recup. e Sinaliz. de Vias Urbana.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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4490 51 |
Obras e Instalações |
2706 |
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26.696,02 |
02 09 01 20 606 0016 1.020 – Constr. Aquisição p/ Desenvolv. das Ativ. Diretamente Produtivas.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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3390 39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2710 |
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24.692,22 |
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior o valor de R$ 1.140.412,38 (hum milhão, cento e quarenta mil, quatrocentos e doze reais e trinta e oito centavos), e por anulação o valor de R$ 52.253,55 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) na dotação orçamentária seguinte:
02 09 01 20 606 0016 1.020 – Constr. Aquisição p/ Desenvolv. das Ativ. Diretamente Produtivas.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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339030 |
Material de Consumo |
2704 |
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2.253,55 |
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4490 51 |
Obras e Instalações |
2704 |
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50.000,00 |
Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 04 abril de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:59D15058