ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1716, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial ou total de dotações de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos e Outros Recursos não Vinculados – destinados ao Município de Congonhal.
(382)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.093 –MANUT. DESP. VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
(382)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.093 –MANUT. DESP. VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.501.99 – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
Adiciona: R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
(336)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.501.99 – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
(360)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.037 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITERIO
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
Reduz: R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 01 de outubro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:59D6639B