ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - DECRETO Nº 1.297 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.451, PARA DISPOR SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESTINAÇÃO SANITÁRIA DE ANIMAIS DE PRODUÇÃO MORTOS NO MUNICÍPIO DE LARANJAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere o art. 48, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Laranjal, e:

CONSIDERANDO a necessidade de instrumentalizar, operacionalizar e dar efetividade à aplicação da Lei nº 1.451/2026;

DECRETA

Art. 1º - Fica definido que a Secretaria Municipal de Agricultura, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, especialmente nos dias de semana, quais sejam, segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, disponibilizará uma máquina retroescavadeira, bem como um operador de máquina, para atendimento aos proprietários de animais de produção que necessitem de auxílio para descarte de animais mortos.

§ 1º - Quando o descarte for solicitado nos finais de semana, este deverá ocorrer na próxima segunda-feira, prioritariamente no primeiro horário do dia, e somente ocorrerá nos finais de semana em caso de risco à saúde pública;

§ 2º - A solicitação deverá ser feita presencialmente na Secretaria Municipal de Agricultura, localizada na Rua Augusto Boalento, Centro, Laranjal/MG - CCPL, ou via WhatsApp, em casos necessários, através do número institucional da Secretaria Municipal de Agricultura;

§ 3º - A Secretaria Municipal de Agricultura deverá passar ao operador de máquina o cronograma a ser seguido no dia.

 

Art. 2º - A execução das ações previstas neste Decreto ocorrerá conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e de acordo com o planejamento da Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos do art. 8º da Lei nº 1.451/2026.

 

Art. 3º - O serviço de que trata este Decreto restringe-se exclusivamente aos limites territoriais do Município de Laranjal e destina-se apenas a animais de produção (bovinos, equinos).

Parágrafo único - É de responsabilidade exclusiva do proprietário indicar o local exato para a abertura da vala, eximindo o Município de qualquer responsabilidade por danos causados a redes de água, esgoto, cabos subterrâneos ou pastagens no momento da execução do serviço.

 

Art. 4º - Conforme solicitação definida no artigo 1º, o maquinário municipal será utilizado na propriedade do requerente, exclusivamente, para o descarte de animais mortos.

Art. 5º – Fica expressamente proibido o descarte de animais mortos em rios, córregos, nascentes, valas a céu aberto, margens de estradas ou locais que descumpram as normas ambientais vigentes.

Art. 6º - Concluída a realização do serviço, a Secretaria de Agricultura deverá emitir relatório contendo os serviços prestados e colher a assinatura do beneficiário para fins de registro e controle interno, conforme o Anexo I deste Decreto, que contém o Requerimento e Autodeclaração Simplificada para solicitação do serviço.

 

Art. 7 º - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura o controle e a gestão do programa de que trata este Decreto, bem como a organização e o arquivamento de toda a documentação gerada em razão dele, com apoio das demais Secretarias Municipais no âmbito de suas atribuições.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Laranjal, 10 de novembro de 2026.

 

Fernando Gonçalves dos Santos

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - REQUERIMENTO E AUTODECLARAÇÃO SIMPLIFICADA

 

1.DADOS DO REQUERENTE

Nome Completo: _________________________________________________

Profissão: _______________ Estado Civil: _______________

RG: _______________ CPF: _______________

Endereço da Propriedade: ________________________________________

Telefone/WhatsApp: _______________

Inscrição no Cadastro de Produtor Rural: _______________

 

2.DADOS DO ATENDIMENTO

Espécie/Categoria do Animal: _______________ Quantidade: ______________

Causa Provável da Morte:___________________________________________

Data do Óbito: ___/___/_____

Data do Enterro: ___/___/_____

Houve suspeita de doença de notificação obrigatória? ( ) Não ( ) Sim. Qual?

 

3.AUTODECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras e que o local indicado para o sepultamento do(s) animal(is) cumpre os critérios básicos de distanciamento de fontes de água.

 

Laranjal/MG, _____ de _______________ de 2026.

________________________________________
Assinatura do Requerente


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:59DF7B13