ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/N° 3.202/2018 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES VISANDO À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI PM/N° 3.203/2018 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

 

Autoriza o Município de Santa Vitória a firmar Termo de Cooperação com os Municípios limítrofes visando à melhoria da infraestrutura das estradas rurais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Santa Vitória autorizado a firmar Termo de Cooperação com os Municípios limítrofes ao de Santa Vitória, visando à melhoria da infraestrutura das estradas rurais.

§1º São objetivos das ações a serem desenvolvidas o estabelecimento de cooperação técnica entre as partes para elaboração de projetos básicos e/ou executivos de conservação das estradas rurais, para execução de obras, atividades e serviços de manutenção e implantação de pontes, passarelas e estradas rurais e para o melhor aproveitamento de material básico para a perenização de estradas rurais.

§2º O Termo de Cooperação de que trata o caput do presente artigo deverá ser estabelecido entre o Município de Santa Vitória e o município limítrofe a seu perímetro, sendo que as melhorias devem beneficiar a população de ambas as cidades, não implicando a presente Lei em repasse ou transferência de recursos entre as partes, sendo que as ações a serem executadas deverão estar dentro das previsões orçamentárias de cada Município.

§3º Os objetivos específicos do Termo de Cooperação bem como as obrigações das partes constam da minuta anexa que fica fazendo parte integrante desta Lei.

§4º Para a realização dos projetos, programas, ações, atividades ou serviços que visem a efetivar os objetivos do Termo de Cooperação de que trata a presente Lei, o Município de Santa Vitória promoverá a celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais, similares, congêneres ou semelhantes, que se façam necessários.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 21 de setembro de 2018.

 

ISPER SALIM CURI


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:59E2EC30