ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.605, DE 09 DE MARÇO DE 2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG E NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DO MUNICÍPIO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo/MG, a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 03 a 09 do mês de março.
Parágrafo único. Fica alterada a Lei nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, para incluir no § 2º do art. 3º e no Anexo Único a data comemorativa instituída pelo caput deste artigo.
Art. 2º A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violência contra a mulher.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 09 de março de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:59E56549