ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05, DE 05 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari no valor de R$504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais) para o exercício de 2017, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, de Lambari, entidade beneficente inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.397/001-57 a repassar subvenção social para a mesma entidade, no valor de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais) de acordo com a Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado da seguinte forma:
a) No dia 10 de abril de 2017 o valor de R$63.000,00 (sessenta e três mil reais).
b) No dia 24 de abril de 2017 o valor de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais).
c) No dia 24 de maio de 2017 o valor de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais).
d) No dia 24 de junho de 2017 o valor de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais).
e) No dia 24 de julho de 2017 o valor de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais).
f) No dia 24 de agosto de 2017 o valor de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais).
g) No dia 24 de setembro de 2017 o valor de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais).
h) No dia 24 de outubro de 2017 o valor de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais).
i) No dia 24 de novembro de 2017 o valor de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais).
j) No dia 24 de dezembro de 2017 o valor de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais).
Parágrafo único. A subvenção social referida neste artigo será aplicada pela APAE na manutenção de suas atividades assistenciais em favor de pessoas portadoras de necessidades especiais, de acordo com o Plano de Aplicação e o cronograma financeiro estabelecido no convênio a ser firmado com o Município, ficando a entidade beneficiada obrigada a prestar contas sobre cada parcela recebida, indicando em relatório específico em que o auxílio foi aplicado, inclusive com cópia da prestação de contas mensal à Câmara de Vereadores, sob pena de cancelamento do convênio.
Artigo 3º. A prestação de contas deverá ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente ao mês do repasse da parcela.
Artigo 4º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.04.01.12.367.0188.2082.339043.00 – reduzido 118.
Artigo 5º. Esta verba de subvenção deverá ser usada pela administração da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari –APAE, objetivando atender a Lei Federal nº 11.497 de 20 de junho de 2007.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Lambari, 05 de abril de 2017.
SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Publicado por:
Rosane Aparecida dos Reis
Código Identificador:59E7F398