ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.814 DE 19 DE JUNHO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$1.478.224,74 (Um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

I – Fichas a serem suplementadas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

GOVERNO

1029

881

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.720.000.0000

228.224,74

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

228.224,74

SAÚDE

2192

989

3.3.93.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP. DE PESSOALDECORRENTES DE CONTRATOS

1.600.000.0000

1.250.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.250.000,00

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.478.224,74

 

II – Fichas a serem anuladas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

GOVERNO

1029

883

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.720.000.0000

228.224,74

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

228.224,74

SAÚDE

2.184

570

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.600.000.0000

250.000,00

SAÚDE

2.192

486

3.3.93.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.600.000.0000

1.000.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.250.000,00

TOTAL A ANULAR

1.478.224,74

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 19 de Junho de 2024.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

 Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:59EC4F8E