ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DE PENALIDADE – SUSPENSÃO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROVIDÊNCIAS.

A Secretária Municipal de Administração do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, Sra. MARINA ÁLVARES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abaeté), e

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026/PMA/PAD, instaurado por meio da Portaria nº 238/2026/SMA;

 

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Processante, que concluiu pela responsabilização da servidora;

 

CONSIDERANDO a decisão administrativa que acolheu integralmente o relatório final;

 

CONSIDERANDO a comprovação de infrações disciplinares consistentes em faltas reiteradas, ausência injustificada ao serviço e descumprimento de jornada;

 

CONSIDERANDO o enquadramento das condutas nos arts. 129, inciso X, e 130, incisos I e XVI, da Lei Municipal nº 1.660/1997;

 

CONSIDERANDO os critérios de dosimetria da penalidade previstos no art. 140 do Estatuto dos Servidores;

 

CONSIDERANDO a competência da autoridade administrativa para aplicação de penalidade de suspensão, nos termos do art. 154, inciso III, da referida lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica aplicada à servidora CARLENE DE ASSIS ONÓRIO, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, matrícula nº 030883, a penalidade de:

 

SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS

 

em razão da prática de infrações disciplinares devidamente apuradas no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026/PMA/PAD.

 

Art. 2º - A penalidade de suspensão implica:

– afastamento temporário do exercício do cargo;

II – não percepção da remuneração correspondente ao período da penalidade.

 

Art. 3º - Fica determinado o SOBRESTAMENTO do cumprimento da penalidade, devendo sua execução ocorrer somente após:

I – o término da licença médica da servidora;

II – o seu efetivo retorno ao exercício das funções.

 

Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos:

I – proceder ao registro da penalidade nos assentamentos funcionais da servidora;

II – controlar o cumprimento da sanção após o retorno ao exercício;

III – adotar as providências administrativas decorrentes desta Portaria.

 

Art. 5º - Determina-se:

I – a intimação pessoal da servidora;

II – a intimação do defensor dativo;

III – a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso administrativo, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 17 de abril de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

MARIANA ÁLVARES DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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