ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.682, DE 04 DE AGOSTO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Suplementar no valor de 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para adequações de dotações orçamentárias atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista “expectativa” de excesso de arrecadação do recurso FUNDEB, conforme portaria nº 11/2021 que dispõe sobre os parametros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb para o exercício de 2022 e Termo de Acordo firmado entre o Estado e a Associação Mineira de Municípios – AMM em 04/04/2019;

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

007

0012

0361

0027

2058

3.31901100

1192003

52

60.624,07

02

007

0012

0361

0027

2058

3.31911300

1192003

166

60.633,80

02

007

0012

0361

0027

2058

3.33904900

1192003

721

8.145,65

02

007

0012

0361

0027

2058

3.33900800

1192003

984

1.810,81

02

007

0012

0365

0027

2070

3.31901100

1192003

57

2.171.913,00

02

007

0012

0365

0027

2070

3.31901600

1192003

132

136.745,70

02

007

0012

0365

0027

2070

3.31911300

1192003

171

901.591,22

02

007

0012

0365

0027

2070

3.33904900

1192003

724

26.696,94

02

007

0012

0365

0027

2070

3.33900800

1192003

988

13.574,06

02

007

0012

0365

0026

2071

3.33900800

1192003

987

451,26

02

007

0012

0365

0026

0005

3.33504300

1192003

189

1.822.084,35

02

007

0012

0361

0027

2058

3.33903000

1192003

352

150.000,00

02

007

0012

0365

0026

2071

3.33903000

1192003

 

75.000,00

02

007

0012

0365

0027

2070

3.33903000

1192003

 

75.000,00

02

007

0012

0361

0026

1039

3.44905200

1192003

907

95.729,14

02

007

0012

0361

0027

2061

3.31900400

1182002

21

1.362.760,00

02

007

0012

0361

0027

2061

3.31901600

1182002

129

37.240,00

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação na receita nº 4175150010000000000 FUNDEB – Principal.

 

Art. 3º- O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária (LOA).

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 04 de agosto de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:59F4A0C6