ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.100, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre agenda pública de Lagoa Santa - MG.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a transparência e a publicidade das agendas de eventos públicos realizados pelo Poder Executivo.
Art. 2º O Poder Executivo municipal deverá divulgar em sua página eletrônica na internet, com antecedência de no máximo 15 (quinze) dias do acontecimento do evento, por meio da rede mundial de computadores - internet, a agenda de eventos públicos.
§ 1º A agenda de eventos públicos poderá ser alterada, devendo a justificativa ser registrada expressamente no sítio em que se encontra a agenda.
§ 2º As informações deverão ser de fácil acesso ao público, preferencialmente vinculadas nos sites oficiais das Secretariais Municipais ou dos órgãos.
Art. 3º Deverá constar na agenda de eventos públicos:
I - nome do evento;
II - local;
III - data e hora;
IV - tema sucinto do evento.
Art. 3º O descumprimento do estabelecido nesta Lei incorrerá na responsabilização nos termos da legislação pertinente.
Art. 4º Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças portadora de deficiência, mobilidade reduzida e com necessidades especiais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de agosto de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:59FC901D